Resolução Nº 488

                        RESOLUCAO N. 000488                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições da Lei
nº 6.439, de 01.09.77, e do Decreto nº 80.887, de 30.11.77,          

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer as condições sob as quais serão  prestados
serviços   de  arrecadação  e  pagamentos  ao  Sistema  Nacional   de
Previdência  e Assistência Social - SINPAS, bem como mantidas  contas
de  depósitos em nome do Fundo de Previdência e Assistência Social  -
FPAS,   as  quais  serão  geridas  pelo  Instituto  de  Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.              

         II  -  Revogar a Resolução nº 4, de 21.07.65, as  Circulares
nºs 91, 182 e 273, de 13.06.67, 30.05.72 e 01.10.75, respectivamente,
bem como os itens II, III e IV, da Circular nº 267, de 13.08.75.     

         III  -  Em  conseqüência, encontram-se nas folhas anexas  as
alterações necessárias à atualização do Manual de Normas e Instruções
- MNI.                                                               

                             Brasília-DF, 19 de julho de 1978        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              

Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.