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Revogada
Norma
08/11/1978
#5244
Revogada
Norma
Circular Nº 404
Altera normas operacionais para sociedades de arrendamento mercantil, incluindo definições e regras sobre créditos em liquidação.
Perguntas e respostas
Qual é a provisão obrigatória que uma sociedade de arrendamento mercantil deve constituir?
A sociedade deve constituir, obrigatoriamente, uma provisão destinada a cobrir eventuais prejuízos na liquidação de suas operações de arrendamento mercantil, com base em até 2% do valor total dos arrendamentos a receber ou no valor dos 'Créditos em Liquidação', prevalecendo o maior valor.
Qual é o prazo máximo para baixar créditos inscritos em 'Créditos em Liquidação'?
Os créditos inscritos há mais de 60 dias na conta 'Créditos em Liquidação' podem ser baixados a débito da provisão constituída, com prazo máximo de 360 dias para a baixa obrigatória.
Quais informações devem ser remetidas mensalmente ao Banco Central?
A sociedade deve remeter mensalmente ao Banco Central, juntamente com os balanços e balancetes, quadros demonstrativos do movimento mensal da conta 'Créditos em Liquidação', discriminação da conta e operações de curso anormal.
Quais critérios de classificação devem ser adotados a partir do balanço de 31.12.78?
A partir do balanço de 31.12.78, devem ser adotados os critérios de classificação previstos na Seção 7, especialmente quanto à inscrição na conta 'Créditos em Liquidação' dos créditos por arrendamentos a receber enquadráveis nas condições previstas.
O que são 'Créditos em Liquidação' em uma sociedade de arrendamento mercantil?
'Créditos em Liquidação' são créditos de arrendamentos a receber que não foram liquidados nos respectivos vencimentos originais e que, após determinados prazos, são classificados em contas específicas até sua liquidação ou baixa.
Como é calculado o valor total dos arrendamentos a receber?
O valor total dos arrendamentos a receber é a soma de todas as contraprestações a que a empresa arrendatária se obriga contratualmente, devidamente contabilizadas no ativo realizável da sociedade de arrendamento mercantil.
Quais registros extra-contábeis devem ser mantidos pela sociedade de arrendamento mercantil?
A sociedade deve manter registros extra-contábeis para controle dos créditos em liquidação quanto a devedores, montantes inscritos, encargos e compensações efetuadas a débito da provisão constituída, para apresentação ao Banco Central.
O que deve ser feito com a provisão não utilizada em determinado exercício?
A provisão não utilizada deve ser revertida para 'Lucros e Perdas' por ocasião do balanço, e uma nova provisão deve ser constituída conforme previsto.
Como devem ser tratados os créditos posteriormente recebidos?
Os créditos posteriormente recebidos, total ou parcialmente, devem ser escriturados como receita do exercício correspondente ao ano-base em que ocorreu o recebimento.
O que é uma sociedade de arrendamento mercantil?
Uma sociedade de arrendamento mercantil é uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de leasing, que envolvem a locação de bens móveis ou imóveis com opção de compra ao final do contrato.
Como devem ser registrados os créditos debitados à provisão constituída?
Os créditos debitados à provisão constituída devem ser registrados em contas do sistema de compensação, permanecendo nelas enquanto não esgotados todos os meios normais e usuais de cobrança.
Quando os créditos devem ser transferidos imediatamente para 'Créditos em Liquidação'?
Os créditos devem ser transferidos imediatamente para 'Créditos em Liquidação' se forem contra devedores em regime falimentar ou concordatário, se houver parcelas já escrituradas ou a serem escrituradas em 'Créditos em Liquidação', ou se forem considerados de difícil liquidação, com anuência do Banco Central.
Quais informações adicionais devem ser encaminhadas mensalmente ao Banco Central?
Além dos quadros demonstrativos, deve ser encaminhada mensalmente uma relação de créditos em liquidação, especificando número do contrato, data, empresa arrendatária, valor total, vencimento, garantias e perspectivas de recuperação.
Os valores inscritos em 'Créditos em Liquidação' estão sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras?
Não, os valores inscritos em 'Créditos em Liquidação' não estão sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras.
O que deve ser divulgado nos modelos de balanço e balancete destinados à publicação a partir de 31.12.78?
A partir de 31.12.78, é obrigatória a divulgação da conta 'Créditos em Liquidação' nos modelos de balanço e balancete destinados à publicação.
Quais são as condições para não inscrever créditos como 'Créditos em Liquidação'?
É facultado à sociedade, com aprovação prévia do Banco Central, não inscrever créditos como 'Créditos em Liquidação' se puder comprovar que esses créditos apresentam condições de liquidez.
Quais são os critérios de classificação contábil para arrendamentos a receber não liquidados nos vencimentos originais?
Os arrendamentos vencidos há mais de 60 dias são inscritos em subtítulo próprio das contas de arrendamentos a receber. Se vencidos há mais de 180 dias, são transferidos para a conta 'Créditos em Liquidação'.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
