Resolução Nº 509

                        RESOLUCAO N. 000509                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista as  disposições  dos
arts. 4º, incisos V, XVII e XXXI, da mencionada Lei e 60, alínea "f",
da Lei nº 5.025, de 10.06.66,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Autorizar  a  aplicação  de  recursos  do  Fundo   de
Financiamento  à  Exportação  (FINEX)  na  equalização  de  taxas  de
financiamentos  à  exportação,  concedidos  por  bancos  credenciados
mediante a utilização de recursos próprios ou de linhas de crédito no
exterior,  com  vistas ao seu ajustamento às condições vigentes  para
operações análogas nos mercados internacionais.                      

         II   -   Poderão  ser  incluídos  no  sistema  objeto  desta
Resolução  os  financiamentos concedidos  a  exportações  de  bens  e
serviços, assim como aqueles destinados à cobertura de gastos locais,
no  exterior, vinculados a tais exportações, observadas, em quaisquer
desses  casos, as correspondentes normas estabelecidas pela  Carteira
de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).                

         III   -   Os  financiamentos  a  que  se  referem  os  itens
precedentes poderão ter como beneficiários:                          

         a) o exportador brasileiro;                                 

         b)  o  importador estrangeiro - diretamente  ou  através  de
instituição  financeira no exterior - até o valor dos correspondentes
pagamentos efetuados ao exportador brasileiro;                       

         c)  as empresas ou instituições, no exterior, ordenantes  ou
executoras de obras e serviços, nos casos de gastos locais.          

         IV  -  Com  vistas  à  equalização de taxas  aplicáveis  aos
financiamentos concedidos na forma da presente Resolução, bem como  a
título de remuneração e cobertura das despesas operacionais inerentes
à sua participação no sistema, farão jus os bancos:                  

         a)  à  diferença que se verifique entre os níveis  de  juros
dos  financiamentos  e os limites máximos de juros  admissíveis  para
efeito de equalização, de acordo com o estabelecido para tal fim  nas
normas complementares sobre a matéria;                               

         b)   a   comissão   sobre   o   saldo   de   principal   dos
financiamentos.                                                      

         V  -  Poderá a CACEX, a seu critério, com recursos do FINEX,
conceder financiamentos a que se refere o item III ou refinanciar aos
bancos  autorizados o valor dos financiamentos da  espécie  por  eles
concedidos.  Tais  operações  poderão  ser  realizadas   pela   CACEX
inclusive sem direito de regresso.                                   

         VI   -   Não   se   efetivando  o  embarque  da   mercadoria
correspondente   a  exportação  com  financiamento   processado   nas
condições  da  presente Resolução, ou na hipótese de,  por  falta  de
amparo  regulamentar, vir a ser recusada a inclusão do  financiamento
sob  o  sistema de que se trata, as importâncias pagas aos bancos  na
forma  do  item IV deverão ser restituídas à CACEX, para  crédito  da
conta  do  FINEX,  na  mesma moeda em que tenham  sido  originalmente
pagas,  pelo seu valor, se em cruzeiros, atualizado com base na  taxa
cambial  de  venda então vigente, acrescidas, em qualquer  caso,  dos
juros moratórios a serem fixados pelo Banco Central.                 

         VII  -  Fica  revogada  a Resolução  nº  352,  de  02.12.75,
podendo  ter curso, entretanto, sob a sua sistemática, financiamentos
cujos  pedidos  já  tenham sido apresentados à CACEX,  ainda  que  em
caráter preliminar, e que venham a ser aprovados por aquela Carteira.

         VIII  - O Banco Central baixará as instruções complementares
que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.               

                             Brasília-DF, 24 de janeiro de 1979      


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente