Resolução Nº 515

                        RESOLUCAO N. 000515                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 07.02.79, tendo em vista o disposto  no  art.
4º,  inciso XVII, da referida Lei e no art. 2º, inciso V, do Decreto-
lei nº 914, de 07.10.69,                                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Introduzir  alterações no Programa de Financiamento  à
Produção para Exportação de que trata o Manual de Normas e Instruções
-  MNI  16-13-7  e 18-8-5, modificando a sistemática de  emissão  dos
Certificados  de Habilitação e as normas que regem a contratação  das
operações da espécie.                                                

         II  - Em conseqüência, o Manual de Normas e Instruções - MNI
passa a vigorar com nova redação, constante das folhas anexas.       

                             Brasília-DF, 8 de fevereiro de 1979     


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              
_______________________                                              


TÍTULO  : BANCOS COMERCIAIS - 16                                     
CAPÍTULO: Redescontos - 13                                           
SEÇÃO   : Programa de Financiamento à Produção para Exportação - 7   
_____________________________________________________________________

1  -  O banco comercial pode obter redesconto de operações de crédito
 destinadas  a  suprir  recursos às empresas  produtoras-exportadoras
 que  disponham  de Certificado de Habilitação emitido pela  Carteira
 de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.                

2   -  Somente  podem  ser  objeto  de  tais  operações  os  produtos
 relacionados pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco  do
 Brasil S.A.                                                         

3 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
 de Responsabilidade junto à CACEX, através do qual se comprometem  a
 comprovar,  no  prazo  de até 360 (trezentos  e  sessenta)  dias,  a
 efetivação das exportações contempladas.                            

4 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
 Certificado de Habilitação, debaixo dos seguintes critérios:     (*)
 a)  o  valor  do  Certificado básico corresponde a  20%  (vinte  por
   cento)   ou  30%  (trinta  por  cento),  conforme  o  setor,   das
   exportações  dos  produtos  considerados  efetivamente  realizadas
   pela  empresa  no  ano imediatamente anterior  ao  da  emissão  do
   respectivo  Certificado, exceção feita para o setor calçadista  de
   exportação,  cujo  percentual a ser  aplicado  é  mantido  em  40%
   (quarenta por cento), com validade, apenas, para o ano de 1979;   
 b)  em  se  tratando  de  produtos de expressão, cuja  matéria-prima
   dependa  de  safra  - os quais, por igual, são  relacionados  pela
   CACEX  -, o valor da habilitação, para fins de levantamento  junto
   à  rede  bancária, será dividido em 4 (quatro) partes, a cada  uma
   correspondendo um Certificado, consoante os percentuais a seguir: 
   I -  para  operações  de  até 180 dias: 25%  (vinte  e  cinco  por
     cento);                                                         
   II - para operações de até 240 dias: 20% (vinte por cento);       
   III  -  para  operações de até 300 dias: 25% (vinte  e  cinco  por
     cento);                                                         
   IV - para operações de até 360 dias: 30% (trinta por cento);      
 c)   semestralmente,  é  emitido  Certificado  adicional  de   valor
   correspondente  a  20% (vinte por cento) do incremento  obtido  em
   cada  semestre, a partir da vigência do Termo de Responsabilidade,
   comparativamente com igual período do ano que serviu de  parâmetro
   para a concessão do Certificado de Habilitação básico;            
 d)  a  regalia a que se reporta a alínea anterior aplica-se  somente
   às empresas que apresentaram incremento de exportações superior  a
   10% (dez por cento);                                              
 e)  caso  ocorra,  em  algum  semestre,  queda  nas  exportações  da
   empresa,  comparativamente a igual período do ano  que  serviu  de
   parâmetro  para a concessão do Certificado de Habilitação  básico,
   o   valor   correspondente  é  compensado  no  ou  nos   semestres
   subseqüentes;                                                     
 f)   em  se  tratando  de  empresas  exportadoras  de  produtos   de
   expressão,  cuja matéria-prima dependa de safra,  a  concessão  do
   Certificado  de Habilitação adicional se efetuará de uma  só  vez,
   por ocasião da emissão do próximo Certificado;                    
 g)  admite-se  a inclusão no programa, sob condições peculiares,  de
   empresas que não tenham realizado atividades de exportação no  ano
   anterior ao da emissão do Certificado.                            

5  -  A  contratação das operações de que se trata deve  obedecer  às
 normas adiante:                                                  (*)
 a)  formalização através de títulos de crédito industrial  (Decreto-
   lei  nº  413,  de 09.01.69) ou de títulos de crédito à  exportação
   (Lei  nº  6.313,  de  16.12.75), ou, ainda, de notas  promissórias
   vinculadas a contratos de abertura de crédito;                    
 b)  nas  operações com títulos sem garantia real, é indispensável  a
   presença de avalista(s) idôneo(s);                                
 c)   os  créditos  podem  atingir  até  100%  (cem  por  cento)   do
   equivalente,  em cruzeiros, ao valor consignado no Certificado  de
   Habilitação para fins de levantamento dos recursos;               
 d)  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, desde  que  os
   vencimentos  não ultrapassem 60 (sessenta) dias da data-limite  de
   utilização  e  validade  do Certificado, ressalvado,  no  caso  de
   produtos  de expressão, cuja matéria-prima dependa de  safra,  que
   as  operações  têm  seu  prazo máximo - na forma  do  disposto  na
   alínea  "b"  do item anterior - estipulado no próprio  Certificado
   de Habilitação;                                                   
 e)  custos  de até 8% (oito por cento) ao ano, cobrados  no  ato  da
   operação;                                                         
 f)  isenção  do Imposto sobre Operações Financeiras, salvo  no  caso
   previsto no item 9;                                               
 g)  anotação, autenticada, no verso do Certificado, do valor, prazo,
   data  de  deferimento  e de vencimento da operação  de  empréstimo
   concedida.                                                        

6  - O redesconto - ao custo de 4% (quatro por cento) ao ano, cobrado
 também no ato e passível de devolução "pro rata temporis" nos  casos
 de  liquidação  antecipada  -  faz-se  mediante  a  apresentação  de
 borderô  especial, padronizado pelo Banco Central - Departamento  de
 Operações Bancárias, acompanhado:                                (*)
 a) dos títulos respectivos, devidamente endossados;                 
 b)  do Certificado de Habilitação, que é devolvido após autenticação
   pelo Banco Central;                                               
 c) de cópia do contrato de financiamento, se houver.                

7  -  As  operações  da  espécie  independem  de  limite  operacional
 específico,  devendo,  entretanto, o banco  comercial  obedecer  aos
 seguintes tetos de aplicação:                                       
 a)  global:  até  100%  (cem por cento) de seu capital  realizado  e
   reservas, registrados a cada balanço semestral;                   
 b)  por empresa: máximo de 5% (cinco por cento) do total previsto na
   alínea "a", anterior.                                             

8  -  Para  as  operações da faixa, são feitos o crédito (pelo  valor
 líquido  apurado)  e o débito (este automaticamente  no  vencimento)
 diretamente  à  conta  "Depósitos de Instituições  Financeiras"  dos
 bancos  redescontários junto ao Banco do Brasil S.A., sob aviso  aos
 interessados.                                                       

9  - Comunicada ao Banco Central, pela CACEX, a falta de cumprimento,
 no   todo  ou  em  parte,  do  compromisso  assumido  no  Termo   de
 Responsabilidade assinado pela empresa, fica ela sujeita aos  custos
 máximos   exigidos,  à  época  do  redesconto,  para  as   operações
 referidas  na  Seção  1  do Capítulo 12, calculados,  "por  dentro",
 sobre a parcela financiada e não exportada.                         

10  -  Na hipótese prevista no item anterior, o Banco Central  faz  a
 cobrança  respectiva  -  através do banco comercial  financiador  -,
 acrescida  do Imposto sobre Operações Financeiras que, então,  passa
 a ser devido.                                                       

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TÍTULO  : BANCOS DE INVESTIMENTO - 18                                
CAPÍTULO: Operações Ativas e Passivas - 8                            
SEÇÃO   : Programa de Financiamento à Produção para Exportação - 5   
_____________________________________________________________________

1   -   O   banco   de  investimento  pode  realizar   operações   de
 refinanciamento destinadas a suprir recursos às empresas produtoras-
 exportadoras  que  disponham de Certificado de  Habilitação  emitido
 pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.  

2  -  O  banco  de  investimento, para participar do  programa,  deve
 dirigir-se por escrito ao Banco Central - Departamento de  Operações
 Bancárias, manifestando seu interesse.                           (*)

3  -  Para  os  fins  e efeitos do programa em questão,  o  banco  de
 investimento  é  considerado como um todo,  compreendendo  matriz  e
 agências.                                                           

4   -  Somente  podem  ser  objeto  de  tais  operações  os  produtos
 relacionados pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco  do
 Brasil S.A.                                                         

5  -  A habilitação das empresas é feita mediante assinatura de Termo
 de Responsabilidade junto à CACEX, através do qual se comprometem  a
 comprovar  no  prazo  de  até  360 (trezentos  e  sessenta)  dias  a
 efetivação das exportações contempladas.                            

6 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
 Certificado   de   Habilitação  básico,  observando   os   seguintes
 critérios:                                                       (*)
 a)  o  valor  do  Certificado básico corresponde a  20%  (vinte  por
   cento)   ou  30%  (trinta  por  cento),  conforme  o  setor,   das
   exportações  dos  produtos considerados,  efetivamente  realizadas
   pela  empresa  no  ano imediatamente anterior  ao  da  emissão  do
   respectivo  Certificado, exceção feita para o setor calçadista  de
   exportação,  cujo  percentual a ser  aplicado  é  mantido  em  40%
   (quarenta por cento), com validade, apenas, para o ano de 1979;   
 b)  em  se  tratando  de  produtos de expressão, cuja  matéria-prima
   dependa  de  safra  -  os quais por igual, são  relacionados  pela
   CACEX  -, o valor da habilitação, para fins de levantamento  junto
   à  rede  bancária, será dividido em 4 (quatro) partes, a cada  uma
   correspondendo um Certificado, consoante os percentuais a seguir: 
   I -  para  operações  de  até 180 dias: 25%  (vinte  e  cinco  por
     cento);                                                         
   II - para operações de até 240 dias: 20% (vinte por cento);       
   III  -  para  operações de até 300 dias: 25% (vinte  e  cinco  por
     cento);                                                         
   IV - para operações de até 360 dias: 30% (trinta por cento);      
 c)   semestralmente,  é  emitido  Certificado  adicional  de   valor
   correspondente  a  20% (vinte por cento) do incremento  obtido  em
   cada  semestre, a partir da vigência do Termo de Responsabilidade,
   comparativamente com igual período do ano que serviu de  parâmetro
   para a concessão do Certificado de Habilitação básico;            
 d)  a  regalia a que se reporta a alínea anterior aplica-se  somente
   às empresas que apresentarem incremento de exportações superior  a
   10% (dez por cento);                                              
 e)  caso  ocorra,  em  algum  semestre,  queda  nas  exportações  da
   empresa,  comparativamente com igual período do ano que serviu  de
   parâmetro  para a concessão do Certificado de Habilitação  básico,
   o   valor   correspondente  é  compensado  no  ou  nos   semestres
   subseqüentes;                                                     
 f)   em  se  tratando  de  empresas  exportadoras  de  produtos   de
   expressão,  cuja matéria-prima dependa de safra,  a  concessão  do
   Certificado  de Habilitação adicional se efetuará de uma  só  vez,
   por ocasião da emissão do próximo Certificado;                    
 g)  admite-se  a inclusão no programa, sob condições peculiares,  de
   empresas que não tenham realizado atividades de exportação no  ano
   anterior ao da emissão do Certificado.                            

7  -  O refinanciamento se efetiva através de contrato de abertura de
 crédito,  firmado  entre o Banco Central e o banco de  investimento,
 tendo  como garantia a caução de direitos creditórios emergentes  de
 contratos  de financiamento celebrados entre o banco de investimento
 e  a  empresa  assistida, descritos e caracterizados  em  "Termo  de
 Tradição".  O Certificado de Habilitação é, também, restituído  após
 formalizada a operação.                                          (*)

8  -  A  contratação das operações de que se trata, deve obedecer  às
 normas adiante:                                                  (*)
 a)  formalização através de títulos de crédito industrial  (Decreto-
   lei  nº  413,  de 09.01.69) ou de títulos de crédito à  exportação
   (Lei  nº  6.313,  de  16.12.75), ou ainda, de  notas  promissórias
   vinculadas a contratos de abertura de crédito;                    
 b)  nas  operações com títulos sem garantia real, é indispensável  a
   presença de avalista(s) idôneo(s);                                
 c)   os  créditos  podem  atingir  até  100%  (cem  por  cento)   do
   equivalente,  em cruzeiros, ao valor consignado no Certificado  de
   Habilitação para fins de levantamento dos recursos;               
 d)  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, desde  que  os
   vencimentos  não ultrapassem 60 (sessenta) dias da data-limite  de
   utilização  e  validade  do Certificado, ressalvado,  no  caso  de
   produtos  de expressão, cuja matéria-prima dependa de  safra,  que
   as  operações  têm  seu  prazo máximo - na forma  do  disposto  na
   alínea  "b"  do  item  6  - estipulado no próprio  Certificado  de
   Habilitação;                                                      
 e)  custos  de até 8% (oito por cento) ao ano, cobrados  no  ato  da
   operação;                                                         
 f)  isenção  do Imposto sobre Operações Financeiras, salvo  no  caso
   previsto no item 12;                                              
 g)  anotação, autenticada, no verso do Certificado, do valor, prazo,
   data  de  deferimento  e de vencimento da operação  de  empréstimo
   concedida.                                                        

9  -  O  refinanciamento - ao custo de 4% (quatro por cento) ao  ano,
 cobrado também no ato e passível de devolução "pro  rata  temporis",
 nos  casos de liquidação antecipada - faz-se mediante a apresentação
 de  borderô  especial, padronizado pelo Banco Central - Departamento
 de Operações Bancárias, acompanhado:                             (*)
 a) dos títulos respectivos, devidamente endossados;                 
 b)  do  Certificado de Habilitação, que é devolvido após autenticado
   pelo Banco Central;                                               
 c) de cópia do contrato de financiamento, se houver.                

10  -  As  operações  da  espécie independem  de  limite  operacional
 específico,  devendo,  entretanto, o banco de investimento  obedecer
 aos seguintes tetos de aplicação:                                (*)
 a)  global:  até 100% (cem por cento) de seu capital realizado  mais
   reservas livres, registrados a cada balanço semestral;            
 b)  por empresa: máximo de 5% (cinco por cento) do total previsto na
   alínea anterior.                                                  

11  -  Para  as operações da faixa, são feitos o crédito (pelo  valor
 líquido  apurado) e o débito (este automaticamente nos  vencimentos)
 diretamente  à  conta  "Depósitos de  Instituições  Financeiras"  do
 banco  operador  junto  ao  Banco do  Brasil  S.A.,  sob  aviso  aos
 interessados.                                                    (*)

12  - Comunicada ao Banco Central, pela CACEX, a falta de cumprimento
 no   todo   ou  em  parte  do  compromisso  assumido  no  Termo   de
 Responsabilidade assinado pela empresa, fica ela sujeita aos  custos
 máximos  exigidos,  à época do refinanciamento,  para  as  operações
 referidas  em  16-12-1,  calculados "por  dentro"  sobre  a  parcela
 financiada e não exportada.                                      (*)

13  -  Na hipótese prevista no item anterior, o Banco Central  faz  a
 cobrança  respectiva,  através  do  banco  operador,  acrescida   do
 Imposto  sobre  Operações  Financeiras  que,  então,  passa  a   ser
 devido.                                                          (*)