Resolução Nº 522

                        RESOLUCAO N. 000522                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 13.03.79, tendo em vista o disposto  no  art.
4º,  inciso  VI, da referida Lei, e no art. 14 da Lei  nº  4.728,  de
14.07.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar os prazos máximos fixados para as operações  de
financiamento ao consumidor realizadas pelas sociedades  de  crédito,
financiamento e investimento, da seguinte forma:                     

         a)  reduzindo de 18 (dezoito) para 12 (doze) meses  o  prazo
máximo no qual as sociedades de crédito, financiamento e investimento
poderão  operar  em  seus financiamentos para aquisição  de  bens  de
produção  nacional,  cujo valor seja superior a 20  (vinte)  vezes  o
maior  valor  de referência vigente no País, e que não  se  enquadrem
como  máquinas  e  equipamentos  ou  como  veículos  automotores   de
fabricação nacional;                                                 

         b)  reduzindo  de  12  (doze) para 9 (nove)  meses  o  prazo
máximo  para  financiamento  de outros  bens  e  serviços,  inclusive
operações de crédito sem alienação fiduciária.                       

         II  -  Em  conseqüência, encontram-se nas folhas  anexas  as
alterações necessárias à atualização do Manual de Normas e Instruções
- M.N.I.                                                             

                             Brasília-DF, 14 de março de 1979        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              
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TÍTULO  : SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 19   
CAPÍTULO: Normas Operacionais - 7                                    
SEÇÃO   : Operações Ativas - 2                                       
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1  -  A  sociedade  de  crédito, financiamento  e  investimento  está
 obrigada  a  aplicar, em crédito ao consumidor ou usuário  final  de
 bens e serviços, o valor global de suas operações de aceite.        

2  - As operações de abertura de crédito, mediante aceite de letra de
 câmbio  pela  financiadora,  são  regidas  por  contrato  escrito  e
 formal,  com  observância dos prazos contidos em  19-7-1-4  para  as
 letras  de câmbio dele resultantes e de vinculação de garantias  que
 excedam, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do valor dos aceites.   

3  -  Na  realização  das operações ativas, a sociedade  de  crédito,
 financiamento  e  investimento  deve observar  as  seguintes  normas
 básicas  relativas a prazos máximos, a contar da data  da  aquisição
 do bem ou da contratação do serviço:                             (*)
 a)  36  (trinta  e seis) meses, para o financiamento de  máquinas  e
   equipamentos,  ônibus, caminhões, tratores e  aviões  novos  e  de
   produção nacional;                                                
 b)  24  (vinte  e  quatro)  meses, para  o  financiamento  dos  bens
   referidos na alínea anterior, quando usados;                      
 c)  18  (dezoito)  meses,  quando se tratar  de  financiamento  para
   aquisição de outros veículos fabricados no País;                  
 d)  12  (doze)  meses, no caso de financiamento de  outros  bens  de
   produção  nacional, de valor superior a 20 (vinte) vezes  o  maior
   valor de referência vigente no País;                              
 e)  9  (nove) meses, no caso de operações de financiamento de compra
   de  outros  bens  e  serviços, inclusive as operações  de  crédito
   direto sem alienação fiduciária.                                  

4  -  Os financiamentos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d"  do
 item  anterior  devem ser garantidos por alienação  fiduciária  e  o
 valor  financiado,  em  cada  caso, não  pode  ser  superior  a  80%
 (oitenta  por  cento),  70% (setenta por cento),  70%  (setenta  por
 cento)  e  70%  (setenta por cento), respectivamente,  ao  valor  de
 compra do bem objeto da operação.                                (*)

5   -  Além  da  garantia  acima  citada,  a  sociedade  de  crédito,
 financiamento   e   investimento   pode   munir-se   de    garantias
 subsidiárias que assegurem a liquidez da operação.                  

6 - Com relação ao item 3, cabe observar:                            
 a)  a referência a máquinas e equipamentos, constante da alínea "a",
   abrange,  também,  os  bens  da  espécie  utilizados  por   firmas
   prestadoras  de  serviços  para a consecução  dos  seus  objetivos
   sociais;                                                          
 b)  a  aquisição  de  vários bens, quando inclusos numa  mesma  nota
   fiscal  e  cujo  montante ultrapasse a 20 (vinte)  vezes  o  maior
   valor  de  referência fixado por efeito da Lei nº  6.205/75,  pode
   ser   financiada  no  prazo  de  18  (dezoito)  meses,  desde  que
   respeitadas as condições estabelecidas no item 4;                 
 c)  as operações de crédito ao consumidor, sem cláusula de alienação
   fiduciária, têm seu valor máximo equivalente a 20 (vinte) vezes  o
   maior valor de referência.                                        

7  - O disposto nos itens 3 e 4 anteriores não se aplica às operações
 realizadas   com  recursos  de  instituições  financeiras   oficiais
 federais.                                                           

8  -  Relativamente às cessões de crédito, as sociedades de  crédito,
 financiamento e investimento devem observar:                        
 a)  o  contrato  de  cessão  de  crédito,  ainda  que  expressamente
   consigne  a  responsabilidade do cedente pela  solvência  atual  e
   futura   do   devedor,   permanece  como   tal,   com   todas   as
   características  de  cessão  civil,  visto  que  a   cláusula   de
   responsabilidade  do  cedente, prevista  e  admitida  pelo  Código
   Civil,  não  desvirtua  o  instituto nem  lhe  altera  a  natureza
   jurídica;                                                         
 b) a  cessão  de  crédito,  não  sendo  mútuo  ou  empréstimo,   não