Revogada Norma
14/03/1979
#4582

Resolução Nº 524

Acrescenta isenção de recolhimento restituível sobre importações de peças para reparo naval.

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                        RESOLUCAO N. 000524                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 13.03.79, tendo em vista as  disposições  do
art.  4º,  incisos  V e XXXI, da mencionada Lei e  o  Decreto-Lei  nº
1.427, de 02.12.75,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         Acrescentar  o seguinte subitem ao item IV da  Resolução  nº
443, de 14.09.77, onde estão relacionadas as isenções do recolhimento
restituível sobre importações:                                       

         "45.  de  partes,  peças,  componentes,  inclusive  motores,
     destinados  a  reposição,  reparo  ou  manutenção  de  navios  e
     embarcações, exceto de embarcações de recreio, por empresas  que
     se   dediquem  à  atividade  de  reparo  naval  e  que   estejam
     devidamente   cadastradas   no   Conselho   de   Desenvolvimento
     Industrial."                                                    

                             Brasília-DF, 14 de março de 1979        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 524?
A Resolução nº 524 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais tipos de embarcações não são cobertas pela isenção do subitem 45 da Resolução nº 443?
Embarcações de recreio não são cobertas pela isenção do subitem 45 da Resolução nº 443.
Quais são os requisitos para que uma empresa possa se beneficiar da isenção prevista no subitem 45 da Resolução nº 443?
Para se beneficiar da isenção, a empresa deve se dedicar à atividade de reparo naval e estar devidamente cadastrada no Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Qual é o novo subitem adicionado ao item IV da Resolução nº 443 pela Resolução nº 524?
O novo subitem adicionado é o de número 45, que isenta do recolhimento restituível as importações de partes, peças, componentes, inclusive motores, destinados à reposição, reparo ou manutenção de navios e embarcações, exceto embarcações de recreio, por empresas que se dediquem à atividade de reparo naval e que estejam devidamente cadastradas no Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 524?
A base legal para a publicação da Resolução nº 524 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.
O que é a Resolução nº 524 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 524 do Banco Central do Brasil, publicada em 14 de março de 1979, acrescenta um subitem ao item IV da Resolução nº 443, de 14 de setembro de 1977, que trata das isenções do recolhimento restituível sobre importações.

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