Revogada Norma
18/04/1979
#4824

Resolução Nº 534

Estabelece limite máximo para comissão de abertura de crédito em operações de empréstimos para habitação.

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                        RESOLUCAO N. 000534                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4º,  inciso IX, da referida Lei e do § 1º do art. 20 da Lei nº 4.864,
de 29.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         Fixar em, no máximo, até 5% (cinco por cento) a comissão  de
abertura de crédito cobrada nas operações de empréstimos concedidos a
empresários  e/ou  incorporadores para a produção  de  habitações  ou
aquisição  de  créditos hipotecários, respeitadas as  normas  básicas
previstas  no item 5 da Resolução nº 36, de 23.12.74, do Conselho  de
Administração do Banco Nacional da Habitação.                        

                             Brasília-DF, 18 de abril de 1979        


                             Carlos Brandão                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a relação entre a Resolução nº 534 e a Resolução nº 36 do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação?
A Resolução nº 534 respeita as normas básicas previstas no item 5 da Resolução nº 36, de 23 de dezembro de 1974, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação.
Qual é o limite máximo para a comissão de abertura de crédito estabelecido pela Resolução nº 534?
O limite máximo para a comissão de abertura de crédito estabelecido pela Resolução nº 534 é de 5%.
Para quais tipos de operações a Resolução nº 534 fixa o limite de comissão de abertura de crédito?
A Resolução nº 534 fixa o limite de comissão de abertura de crédito para operações de empréstimos concedidos a empresários e/ou incorporadores para a produção de habitações ou aquisição de créditos hipotecários.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 534?
A Resolução nº 534 foi publicada em 18 de abril de 1979.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 534?
Carlos Brandão era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 534.
O que é a Resolução nº 534 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 534 do Banco Central do Brasil, publicada em 18 de abril de 1979, estabelece um limite máximo de 5% para a comissão de abertura de crédito em operações de empréstimos concedidos a empresários e/ou incorporadores para a produção de habitações ou aquisição de créditos hipotecários.
Quais leis são mencionadas na Resolução nº 534?
A Resolução nº 534 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

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