Norma
21/01/1980
Norma
Carta Circular Nº 398
Estabelece regras para retificação de encargos financeiros em financiamentos rurais e devolução de valores cobrados em excesso.
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Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 6.604, de 20 de julho de 2016?
O servidor mencionado é Fernando Freitas Fernandes de Abreu, matrícula Siape nº 1818403, CPF nº 817.903.255-87.
Qual é a base legal para a remoção do servidor mencionada na Portaria SUSEP nº 6.604?
A base legal para a remoção do servidor é a alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a Resolução CNSP nº 338, de 9 de maio de 2016?
A Resolução CNSP nº 338, de 9 de maio de 2016, trata do Regimento Interno da SUSEP, definindo as atribuições e a estrutura organizacional da autarquia.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.604, de 20 de julho de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.604 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e a publicação de portarias.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.604, de 20 de julho de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.604 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de julho de 2016.
Para qual local o servidor Fernando Freitas Fernandes de Abreu foi removido?
O servidor Fernando Freitas Fernandes de Abreu foi removido para o Escritório de Representação da SUSEP no Distrito Federal (DF).
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.604, de 20 de julho de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.604, de 20 de julho de 2016, estabelece a remoção, a pedido, do servidor Fernando Freitas Fernandes de Abreu da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Internos (COINF) para o Escritório de Representação da SUSEP no Distrito Federal.
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