Revogada Norma
08/05/1980
#4563

Resolução Nº 614

Estabelece limites para a taxa de correção monetária em créditos rurais destinados a investimentos.

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                        RESOLUCAO N. 000614                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 07.05.80, tendo em vista as disposições  dos
arts. 4º, incisos VI, IX e XVII, da referida Lei, e 5º e 6º da Lei nº
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  que,  nos créditos  rurais  destinados  a
investimentos, a taxa de correção monetária não poderá ser elevada na
vigência  das operações, sujeitando-se, porém, às reduções  aprovadas
pelo Conselho Monetário Nacional, de conformidade com a variação  das
Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's) no  período  de
dezembro a dezembro, imediatamente anterior.                         

         II  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que  se  fizerem  necessárias  à execução  do  disposto  na  presente
Resolução.                                                           

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 08 de maio de 1980         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução n. 000614?
A Resolução n. 000614 foi publicada em 08 de maio de 1980.
O que estabelece a Resolução n. 000614 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000614 estabelece que, nos créditos rurais destinados a investimentos, a taxa de correção monetária não poderá ser elevada durante a vigência das operações, mas poderá ser reduzida conforme aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's) no período de dezembro a dezembro, imediatamente anterior.
Quando a Resolução n. 000614 entra em vigor?
A Resolução n. 000614 entra em vigor na data de sua publicação.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 000614?
A Resolução n. 000614 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é a função do Banco Central do Brasil conforme a Resolução n. 000614?
O Banco Central do Brasil pode baixar normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução n. 000614.
Quem assinou a Resolução n. 000614?
A Resolução n. 000614 foi assinada por Carlos Geraldo Langoni, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
O que são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's)?
As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's) são títulos emitidos pelo governo brasileiro, cuja variação é utilizada como referência para a correção monetária em determinadas operações financeiras.

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