Resolução Nº 620

                        RESOLUCAO N. 000620                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 22.05.80, tendo em vista as  disposições  do
art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,                          

R E S O L V E U:                                                     

         I   -   Estabelecer  quotas  de  contribuição  "ad  valorem"
incidentes sobre as exportações de suco de laranja, concentrado e não
concentrado   (itens  20.07.01.05  e  20.07.01.06   da   Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - NBM), da safra 1980/81, para os embarques
que  se  realizem  ao  amparo de guias de  exportação  emitidas  pela
Carteira  de  Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.  -  CACEX  no
período de 04.06.80 a 31.12.80, como segue:                          

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 GUIAS DE EXPORTAÇÃO                  VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO 
       EMITIDAS                                  US$/t FOB           
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  de 04 a 15.06.80                                 210,00            
  de 16 a 30.06.80                                 195,00            
  de 1º a 15.07.80                                 180,00            
  de 16 a 31.07.80                                 165,00            
  de 1º a 15.08.80                                 150,00            
  de 16 a 31.08.80                                 135,00            
  de 1º a 15.09.80                                 120,00            
  de 16 a 30.09.80                                 105,00            
  de 1º a 15.10.80                                  90,00            
  de 16 a 31.10.80                                  75,00            
  de 1º a 15.11.80                                  60,00            
  de 16 a 30.11.80                                  45,00            
  de 1º a 15.12.80                                  30,00            
  de 16 a 31.12.80                                  15,00            
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         II  -  Sobre as exportações sujeitas à entrega de  quota  de
contribuição na forma do item I não incidirá o imposto de  exportação
de que trata a Resolução nº 617, de 08.05.80.                        

         III  -  Admitir  que  os contratos de  câmbio  referentes  a
exportação  de  suco  de  laranja  sujeita  à  entrega  de  quota  de
contribuição sejam celebrados até o 10º (décimo) dia útil subseqüente
ao  do  embarque  do produto, sendo indispensável  que  o  pedido  de
emissão da guia correspondente tenha sido visado por banco autorizado
a  operar em câmbio, o qual ficará responsável pela entrega do  valor
da quota ao Banco Central uma vez realizado o embarque da mercadoria,
observadas as demais disposições sobre a matéria.                    

         IV  -  A  entrega da quota de contribuição será efetuada  na
forma  e condições fixadas pelo Banco Central, para crédito do  Fundo
de  Defesa  de  Produtos  de  Exportação, à  disposição  do  Conselho
Monetário Nacional.                                                  

         V  -  A  CACEX,  ao emitir as guias, nelas consignará  se  a
exportação  está sujeita ao pagamento do imposto de exportação  ou  à
entrega da quota de contribuição.                                    

         VI  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.   

                             Brasília-DF, 3 de junho de 1980         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente