Resolução Nº 635

                        RESOLUCAO N. 000635                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei  nº
6.385, de 07.12.76, e no parágrafo único do art. 17 do Decreto-lei nº
1.376, de 12.12.74,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar  os  arts. 17 e 22 e seu  parágrafo  único  do
Regulamento  anexo  à  Resolução nº 381, de 24.06.76,  que  passam  a
vigorar com a seguinte redação:                                      

         "Art.17.  As  Sociedades Corretoras, pela  intermediação  de
     operações  de  conversão,  cobrarão de  seus  clientes  a  mesma
     corretagem prevista no art. 12 deste Regulamento."              

         "Art.22.  As Sociedades referidas no artigo anterior,  entre
     elas  incluídas  as  sociedades em conta  de  participação,  que
     tiverem  recursos  liberados  pelo respectivo  Fundo  durante  o
     exercício, pagarão às Bolsas de Valores uma contribuição  anual,
     estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários  a  partir  de
     proposta dos bancos operadores e das Bolsas de Valores.         

           Parágrafo único. Os bancos operadores ficam autorizados  a
     fazer a retenção da contribuição anual de que trata este artigo,
     quando  da  liberação de recursos em favor de empresas referidas
     no artigo anterior."                                            

         II  -  As contribuições pagas pelas sociedades por ações  ou
em  conta de participação, cujos títulos integrem carteiras de Fundos
de  Investimento  a  que  se  aplica a  sistemática  instituída  pela
Resolução  nº  381, de 24.06.76, serão anualmente rateadas  entre  as
Bolsas  de  Valores,  em  proporção  ao  volume  de  Certificados  de
Investimento do respectivo Fundo negociados em cada Bolsa de  Valores
no ano anterior.                                                     

         III  -  A  Comissão de Valores Mobiliários poderá baixar  as
normas  complementares  que  se fizerem  necessárias  à  execução  do
disposto na presente Resolução.                                      

                             Brasília-DF, 27 de agosto de 1980       


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente