Resolução Nº 638

                        RESOLUCAO N. 000638                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso V, da referida Lei,                                           

R E S O L V E U:                                                     

         I - Estabelecer que as importações com cobertura cambial,  a
seguir  especificadas, realizadas por pessoas físicas  ou  jurídicas,
para  uso  próprio ou revenda, que se realizem ao amparo de  guia  de
importação  ou  documento equivalente emitido a  partir  da  data  da
vigência da presente Resolução, somente poderão ser autorizadas  pela
CACEX quando atendidas as seguintes condições mínimas de pagamento ao
exterior:                                                            

         a) Máquinas,    equipamentos,    aparelhos,    instrumentos,
veículos, navios e embarcações e aviões:                             

         US$ FOB ou equivalência em outras moedas        Prazo (anos)
         ----------------------------------------        ------------

         De         100.000 a   300.000 ........               3     

         De         300.001 a 1.000.000 ........               5     

         De       1.000.001 a 5.000.000 ........               7     

         Acima de 5.000.000 ....................               8     

         b) Partes, peças, componentes e acessórios para  manutenção,
montagem e reparo:                                                   

         - 2 (dois) anos, no caso de guia de importação ou  documento
equivalente emitido até 31 de dezembro de 1980;                      

         - 1 (um) ano,  para  guia   de   importação   ou   documento
equivalente emitido a partir de 01 de janeiro de 1981;               

         c) Produtos industrializados de consumo  durável,  matérias-
primas   e   produtos  intermediários  das  indústrias   químicas   e
siderúrgicas, quando o teto a importar, no exercício considerado, for
superior a US$100 mil (cem mil dólares) ou valor equivalente em outra
moeda: 180 (cento e oitenta) dias.                                   

         II - Dispensar  a aplicação dos  prazos  de  que  tratam  os
itens "b" e "c" do inciso anterior as importações:                   

         a) Efetuadas  por  pessoa  jurídica,   sob   o   regime   de
"drawback";                                                          

         b) Destinadas  à  manutenção e reparo  dos  bens  a  que  se
refere  o inciso I, quando adquiridos diretamente e para uso  próprio
de:                                                                  


         b.1 - empresas de aviação comercial, bem  como  empresas  ou
oficinas   especializadas  em  reparos  e  manutenção  de  aeronaves,
autorizadas pela COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL  -
COTAC do Ministério da Aeronáutica;                                  


         b.2 - órgão da administração direta;                        


         b.3 - empresas ou órgãos autorizados pelo Conselho  Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;                  


         b.4 - empresas  cujas   importações    de    partes,   peças
componentes e acessórios não excedam, no ano, o valor de  US$100  mil
(cem mil dólares) ou equivalente em outra moeda.                     

         c) Empresas  editoras  de  livros,  jornais  e   periódicos,
quando para uso do próprio importador.                               

         d) Outras  importações relacionadas no art. 2º  do  Decreto-
           lei nº 1726, de 7.12.79.                                  

         III - As  importações financiadas  com  prazos de  pagamento
até  2  (dois)  anos ficam dispensadas da autorização e  do  registro
prévio  do Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução nº  355,
de 02.12.75, o qual informará a CACEX quanto às condições admissíveis
para  o  financiamento. Efetivada a importação, deverá o interessado,
dentro  do  prazo  de  30  dias  da data  da  emissão  da  respectiva
Declaração  de Importação, solicitar o competente registro  no  Banco
Central do Brasil.                                                   

         IV - As disposições desta Resolução aplicam-se,  também,  às
importações  eventualmente  realizadas  sem  guia  de  importação  ou
documento equivalente emitido pela CACEX.                            

         V - Em  casos  excepcionais   de   comprovada   urgência,  a
Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX  poderá
autorizar importações que não atendam às disposições desta Resolução,
mediante comunicação ao Ministro da Fazenda.                         

         VI - O  Banco  Central  do  Brasil  baixará   as  instruções
complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução,  revogadas
as disposições em contrário.                                         

                             Brasília-DF, 24 de setembro de 1980     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente