Resolução Nº 664

                        RESOLUCAO N. 000664                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista as  disposições  dos
arts. 4º, incisos V, XIII e XXXI, e 10, inciso X, da referida Lei,   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fixar  como nível mínimo de capital para que  o  banco
comercial  possa  operar em câmbio, por uma única  agência,  o  valor
correspondente a 78.400 (setenta e oito mil e quatrocentas)  vezes  o
maior  valor  de referência (MVR) de que trata o art. 2º  da  Lei  nº
6.205, de 29.04.75, elevando-se aquele nível em 26.130 (vinte e  seis
mil,  cento  e trinta) vezes o MVR para cada uma das demais  agências
que sejam autorizadas à prática de operações da modalidade.          

         II   -   Esclarecer   que  prevalecerá  o   capital   mínimo
estabelecido  no  item  anterior, quando o seu valor  superar  aquele
determinado pela aplicação dos critérios estabelecidos na  forma  das
alíneas "a" e "b" do item I da Resolução nº 429, de 23.06.77.        

         III   -   Observado  o  disposto  no  item  anterior,   fica
estabelecida  a  data  de 31.05.82 para os bancos  já  autorizados  a
operar em câmbio se adaptarem às disposições desta Resolução.        

         IV  - O Banco Central poderá baixar as normas complementares
que se tornarem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.  

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 17 de dezembro de 1980     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente