Resolução Nº 672

                        RESOLUCAO N. 000672                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  em sessão realizada nesta  data,  com  base  no
disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº  5.172,
de  25 de outubro de 1966, no Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de
1980, e no Decreto-lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980,          

R E S O L V E U:                                                     

         I  - As alíquotas do imposto de que trata a Lei nº 5.143, de
20  de outubro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 1.783, de 18  de
abril  de  1980,  e pelo Decreto-lei nº 1.844, de 30 de  dezembro  de
1980,   incidentes  sobre  operações  de  câmbio  e  sobre  operações
relativas a títulos e valores mobiliários, são as seguintes:         

         a) operações de câmbio relativas às importações             
de mercadorias realizadas  através  da  Zona  Franca  de             
Manaus, amparadas pelos benefícios previstos no Decreto-             
lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967,  e  cuja  saída             
para outros  pontos do território nacional é vedada, nos             
termos do Decreto-lei nº 1.455, de 7.4.76 ..............         15% 

         b) outras  operações  de  câmbio  relativas  às             
importações de bens  e serviços,  observadas  as  demais             
disposições do Regulamento anexo à Resolução nº 619,  de             
29.5.80, e normas regulamentares supervenientes ........         25% 

         c) operações  relativas  a  títulos  e  valores             
mobiliários ............................................       nihil 

         II  - Continuam em vigor as disposições do Regulamento anexo
à   Resolução   nº   619,   de  29.5.80,  e   normas   regulamentares
supervenientes, não modificadas expressamente por esta Resolução.    

         III  -  O  Banco Central do Brasil poderá baixar  as  normas
complementares  que  se fizerem necessárias à  execução  do  disposto
nesta Resolução.                                                     

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de  1981,
inclusive, revogadas as disposições em contrário.                    

                             Brasília-DF, 31 de dezembro de 1980     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente