Revogada Norma
05/06/1981
#4015

Circular Nº 638

Esclarece que o prazo mínimo de seis meses da Portaria nº 309/1959 não se aplica a financiamentos ao consumidor por sociedades de crédito, financiamento e investimento.

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                         CIRCULAR N. 000638                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada  em 27.05.81, decidiu esclarecer que o prazo  mínimo  de  6
(seis) meses previsto no item IX da Portaria nº 309, de 30.11.59,  do
Ministério  da Fazenda, não se aplica às operações das sociedades  de
crédito,  financiamento  e investimento,  desde  que  se  destinem  a
financiamentos  ao  consumidor ou usuário final, inclusive  operações
com  interveniência  da  empresa vendedora, para  aquisição  de  bens
produzidos no País ou serviços.                                      

                             Brasília-DF, 05 de junho de 1981        


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Diretor

Perguntas e respostas

Quando foi comunicada a decisão da Diretoria do Banco Central sobre o prazo mínimo de 6 meses?
A decisão foi comunicada em 05 de junho de 1981.
A decisão do Banco Central em 27.05.81 afeta quais tipos de operações?
A decisão afeta as operações das sociedades de crédito, financiamento e investimento que se destinem a financiamentos ao consumidor ou usuário final, inclusive operações com interveniência da empresa vendedora, para aquisição de bens produzidos no País ou serviços.
O prazo mínimo de 6 meses previsto no item IX da Portaria nº 309, de 30.11.59, do Ministério da Fazenda, se aplica a todas as operações de crédito?
Não, o prazo mínimo de 6 meses não se aplica às operações das sociedades de crédito, financiamento e investimento que se destinem a financiamentos ao consumidor ou usuário final, inclusive operações com interveniência da empresa vendedora, para aquisição de bens produzidos no País ou serviços.
Quem assinou a circular que comunicou a decisão da Diretoria do Banco Central?
A circular foi assinada por Hermann Wagner Wey, Diretor do Banco Central.
Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central em 27.05.81?
A Diretoria do Banco Central decidiu esclarecer que o prazo mínimo de 6 meses previsto no item IX da Portaria nº 309, de 30.11.59, do Ministério da Fazenda, não se aplica às operações das sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que se destinem a financiamentos ao consumidor ou usuário final, inclusive operações com interveniência da empresa vendedora, para aquisição de bens produzidos no País ou serviços.

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