Circular Nº 639

Não, os bens ingressados no País sob a forma de arrendamento mercantil ao amparo da Resolução nº 666 não são computados na apuração do valor acumulado de importações.

A minuta do contrato deve incluir a descrição dos bens, prazo de vigência do contrato, valor das contraprestações e forma de pagamento, direito de opção da arrendatária no vencimento do contrato, despesas e encargos adicionais, responsabilidades decorrentes do uso do bem, condições para renovação do contrato, eventuais garantias e despesas vinculadas ao arrendamento.

Os interessados devem encaminhar à CACEX a justificativa da necessidade e conveniência da aquisição dos bens, laudo técnico de avaliação e vistoria (em caso de bens usados), carta da arrendatária declarando a inexistência de coligação ou interdependência entre ela e a arrendadora, e a minuta do contrato de arrendamento mercantil.

O laudo técnico deve conter o ano de fabricação, ano de recondicionamento, diferença tecnológica entre a unidade vistoriada e unidade nova, expectativa de vida do bem usado e análogo novo, e o valor de mercado, de reprodução e de unidade tecnologicamente atualizada.

A CACEX deve verificar a inexistência de similar nacional do bem, adequação do bem à atividade econômica da usuária, conveniência e oportunidade da operação, compatibilidade do valor do bem com os preços internacionais de comercialização, e fixação da vida útil do bem objeto do arrendamento.

Não, as remessas a que se refere o item III da Resolução nº 666 não se aplicam ao disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.411, e o contido no Decreto-lei nº 1.215.

O prazo é de 180 dias, contado da data da emissão do Certificado de Registro.

Para efetuar pagamentos ao exterior, é necessário apresentar ao banco operador de câmbio o Certificado de Registro acompanhado dos respectivos 'Esquemas de Pagamento', Guia de Importação, Conhecimento de Embarque e Declaração de Importação.

As operações de arrendamento mercantil de bens de capital, novos ou usados, sem similar nacional, contratadas entre uma entidade com sede no exterior e a usuária do bem no País, desde que não sejam direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes.

O Banco Central deve verificar que o valor total das contraprestações pactuadas não seja superior ao valor do bem se adquirido sob o regime de importação financiada, e que as prestações contratuais sejam distribuídas proporcionalmente ao prazo do contrato e à vida útil do bem.