Circular Nº 720

                         CIRCULAR N. 000720                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada  em 04.08.82, decidiu, com base no item II da Resolução  n.
646,  de  22.10.80, que a importação de partes e peças  destinadas  à
manutenção  ou  reparo  de máquinas e equipamentos  de  impressão  de
livros,  jornais  e  periódicos, de uso  próprio  do  importador,  se
enquadra  no  item I do citado normativo para efeito de aplicação  da
alíquota  0  (zero) do Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e
Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários. 

         2.  A  devolução  de  imposto eventualmente  já  pago  sobre
operações  da espécie mencionada no item anterior será processada  na
forma prevista no MNI 4-4-7.                                         

         3.  Em conseqüência, encontra-se anexa a folha necessária  à
atualização do MNI 4-4-4.                                            

                             Brasília-DF, 05 de agosto de 1982       


                             José Carlos Madeira Serrano             
                             Diretor                                 


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TÍTULO  : REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 4                   
CAPÍTULO: Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e
          sobre Operações relativas a Títulos e  Valores  Mobiliários
          - 4                                                        
SEÇÃO   : Base de Cálculo e Pagamento - 4                            
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     tros  pontos  do  território nacional é vedada,  nos  termos  do
     Decreto-lei  n.  1.455, de 07.04.76, com câmbio  liquidado  após
     31.03.81;                                                       
   V -  20%  (vinte por cento), nas operações relativas ao  pagamento
     de   importações  de  mercadorias  realizadas   ao   amparo   de
     concessões  tarifárias negociadas, ou que  venham  a  sê-lo,  em
     quaisquer  dos mecanismos de desgravação tarifária no âmbito  da
     ALALC/ALADI    (Associação    Latino    Americana    de    Livre
     Comércio/Associação  Latino-Americana  de  Integração),   quando
     originárias  e  procedentes dos países membros beneficiários  da
     concessão, desde que o embarque da mercadoria no exterior  tenha
     ocorrido posteriormente a 06.03.81;                             
   VI  -  25% (vinte e cinco por cento), nas operações realizadas por
     pessoas  jurídicas destinadas a cobrir gastos  de  representação
     de seus dirigentes e funcionários, em viagens ao exterior;      
   VII  - 90% (noventa por cento) da alíquota prevista no inciso III,
     nas   operações  contratadas  para  pagamento  de   arrendamento
     mercantil  de  bens de capital sem similar nacional,  obedecidas
     para  seu ingresso no País, no que couberem, as normas que regem
     a importação;                                                   
   VIII  -  0  (zero),  nas  operações  fechadas  para  pagamento  de
     importações,  aprovadas  pela Coordenação  do  Transporte  Aéreo
     Civil (COTAC), de:                                              
        - aparelhos,   motores,  reatores,  peças  e  acessórios   de
          aeronaves    importadas    por    empresa    com    oficina
          especializada,  comprovadamente  destinadas  a  manutenção,
          revisão  e reparo de aeronaves ou de seus componentes,  bem
          como  os  equipamentos, aparelhos, instrumentos,  máquinas,
          ferramentas     especiais    e    materiais     específicos
          indispensáveis à execução dos respectivos serviços;        
        - aeronaves,  suas  partes,  peças  e  demais  materiais   de
          manutenção  e  reparo,  aparelhos  e  materiais  de  radio-
          comunicação,  equipamentos  de terra  e  equipamentos  para
          treinamento  de  pessoal  e  segurança  de  vôo,  materiais
          destinados  às  oficinas  de  manutenção  e  de  reparo  de
          aeronaves nos aeroportos, bases e hangares, importados  por
          empresas  nacionais concessionárias de transporte aéreo  de
          linha  regular  e não regular; por aeroclubes  considerados
          de  utilidade  pública, com funcionamento  regular;  e  por
          empresas que explorem serviços de táxis aéreos;            
   IX   -   0  (zero),  nas  operações  fechadas  para  pagamento  de
     importações   de   máquinas,  equipamentos,   partes   e   peças
     destinadas  à sua manutenção e reparo e materiais necessários  à
     impressão  de  livros,  jornais e periódicos,  quando  para  uso
     próprio do importador;                                      (*) 
   X -  0  (zero), nas operações relativas a pagamento de importações
     de  couros  e  de peles de bovinos, compreendidos nos  itens  da
     Nomenclatura  Brasileira de Mercadorias - NBM abaixo  indicados,
     quando   realizadas  por  indústrias  de  curtimento   e/ou   de
     processamento,  para consumo próprio, desde  que  ao  amparo  de
     Guias  de  Importação emitidas pela CACEX a Partir  de  30.04.82
     até 17.01.83:                                                   

         NBM                         PRODUTO                         
         ---                         -------                         

     41.01.02.01 - Peles em  bruto  de  bezerro,  com  ou  sem  pêlo,
                   frescas;                                          

     41.01.02.02 - Peles em  bruto  de  bezerro,  com  ou  sem  pêlo,
                   salgadas, salgadas-secas e secas;                 

     41.01.02.03 - Peles em  bruto  de  bezerro,  com  ou  sem  pêlo,
                   tratadas com cal ou picladas;                     

     41.01.03.01 - Peles em bruto de qualquer outro bovino, inclusive
                   búfalo, com ou sem pêlo, frescas;                 

     41.01.03.02 - Peles  em  bruto   de   qualquer   outro   bovino,