Resolução Nº 764

                        RESOLUCAO N. 000764                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos V e XXXI, da referida Lei, e com base no que dispõe o art. 10
da  Lei  n.  5.143, de 20.10.66, bem como o Decreto-lei n. 1.783,  de
18.04.80, alterado pelo Decreto-lei n. 1.844, de 30.12.80,           

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Excluir  da conceituação de importações  de  serviços,
para fins de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e   Seguro,   e  sobre  Operações  relativas  a  Títulos  e   Valores
Mobiliários, as operações de câmbio relativas a remessas em favor  de
residentes  no Brasil que se encontrarem temporariamente no  exterior
cumprindo  programas de natureza educacional amparados em  bolsas  de
estudos, certificadas pelo Ministério da Educação e Cultura  ou  pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
ou em tratamento de saúde custeado com recursos do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.                

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de setembro de 1982     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente