Resolução Nº 796

As liberações ficam limitadas a até 50% das eventuais necessidades das empresas, obrigando os bancos a aplicar a parcela restante com recursos próprios, que não serão considerados nos limites de suas operações contingenciadas.

As subscrições de debêntures não estão sujeitas às limitações previstas no item III da Resolução n. 755 e à exigência prevista na Resolução n. 756, ambas de 12.08.82.

A Resolução n. 796 entra em vigor na data de sua publicação, que é 11 de janeiro de 1983.

A liberação se processa na medida em que se efetivar a comprovação das subscrições junto ao Banco Central.

Não, é vedado aos bancos revender às próprias empresas as ações por estas emitidas, seja em decorrência da utilização de recursos próprios dos bancos, seja em razão da redução de seus recolhimentos compulsórios.

As subscrições de ações com recursos dos recolhimentos compulsórios não são computadas para efeito da apuração dos índices de imobilizações ou do cálculo de aplicações prioritárias.

Sim, o Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 796.

As subscrições de ações com recursos próprios dos bancos não são computadas para efeito da apuração dos índices de imobilizações, mas são consideradas no cálculo de aplicações prioritárias.

A Resolução n. 796 permite a liberação de até 5% dos depósitos sujeitos a recolhimento compulsório pelos bancos comerciais para a subscrição de debêntures conversíveis em ações ou de ações novas de empresas privadas nacionais, excluindo instituições financeiras, até o limite de 49% do capital das firmas de que venham a participar.