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Revogada
Norma
07/04/1983
#6323
Revogada
Norma
Resolução Nº 817
Estabelece regulamento para constituição e funcionamento de fundos mútuos de investimento em condomínio aberto.
Perguntas e respostas
Quais são as obrigações da administradora de um Fundo Mútuo de Investimento?
As obrigações incluem manter registros atualizados, receber dividendos, exercer direitos de subscrição, empregar diligência na defesa dos direitos dos condôminos, custear despesas de propaganda, e fornecer informações diárias sobre o valor da quota e do patrimônio líquido do Fundo.
Quais são as vedações impostas às administradoras de Fundos Mútuos de Investimento?
As administradoras não podem conceder empréstimos, prestar fiança, negociar com duplicatas, aplicar no exterior, aplicar recursos em títulos de emissão da instituição administradora, entre outras restrições.
Quais são as instituições responsáveis pela administração dos Fundos Mútuos de Investimento?
A administração dos Fundos Mútuos de Investimento será exercida exclusivamente por bancos de investimento ou sociedades corretoras.
Quais são os encargos que podem ser debitados ao Fundo Mútuo de Investimento?
Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e publicação de relatórios, honorários de auditores e advogados, emolumentos e comissões sobre operações, prêmios de seguros, e despesas inerentes à constituição ou liquidação do Fundo.
O que deve conter um Certificado de Investimento de um Fundo Mútuo de Investimento?
O Certificado de Investimento deve conter a denominação 'CERTIFICADO DE INVESTIMENTO', o nome do Fundo, características da sociedade administradora, nome do condômino, número de ordem do Certificado, quantidade de quotas representadas, local e data de emissão, e assinaturas autorizadas da sociedade administradora.
Quais são as informações que devem ser enviadas semestralmente aos quotistas de um Fundo Mútuo de Investimento?
Devem ser enviadas informações sobre o número de quotas possuídas e seu valor, rentabilidade auferida no semestre, valor e composição da carteira, balanços e demonstrações financeiras, e relação dos jornais utilizados para divulgação de informações.
Quais são as limitações de investimento em ações e títulos para os Fundos Mútuos de Investimento?
O total de aplicações em ações não pode exceder 10% do capital votante ou 20% do capital total de uma única empresa, e o total de aplicações em títulos e valores mobiliários de um mesmo emitente não pode exceder 10% do total das aplicações do Fundo, excetuando-se os títulos da dívida pública federal.
Como deve ser feita a divulgação de informações relevantes sobre os Fundos Mútuos de Investimento?
A administradora deve divulgar ampla e imediatamente qualquer ato ou fato relevante, garantindo acesso a todos os condôminos, por meio de publicação em pelo menos um dos jornais especificados no regulamento.
Qual é o valor inicial mínimo para a constituição de um Fundo Mútuo de Investimento?
O valor inicial deve ser superior ao equivalente a 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's), calculado com base no valor nominal da ORTN fixado para vigência em dezembro do ano imediatamente anterior.
Quais são as principais informações que devem constar no regulamento de um Fundo Mútuo de Investimento?
O regulamento deve conter a política de investimento, taxa de ingresso, taxa anual de administração, prazo de carência e prazo de resgate.
Como é calculado o valor da quota de um Fundo Mútuo de Investimento?
O valor da quota é calculado diariamente, deduzindo-se do valor entregue à administradora a comissão ou taxa de subscrição em vigor na época do investimento, bem como outras despesas convencionadas.
O que é um Fundo Mútuo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto?
É uma comunhão de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários, com prazo indeterminado de duração.
