Resolução Nº 837

                        RESOLUCAO N. 000837                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n . 1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir para 16,49% (dezesseis inteiros e  quarenta  e
nove centésimos por cento) a alíquota do imposto de que trata o anexo
à  Resolução  n. 811, de 29.03.83, incidente sobre as exportações  de
suco de laranja concentrado (NBM 20.07.01.05) efetivadas ao amparo de
guias   de  exportação,  ou  documentos  equivalentes,  emitidos   ou
formalizados  pela Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A. - CACEX, no período de 10.06.83 a 30.04.85.                     

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

                             Brasília-DF, 9 de junho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente