Resolução Nº 839

                        RESOLUCAO N. 000839                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 2.
da  Lei Complementar n. 19, de 25.06.74, no art. 2., parágrafo único,
da  Lei  Complementar n. 26, de 11.09.75, e nos arts.  11,  parágrafo
único, e 12, parágrafo único, do Decreto n. 78.276, de 17.08.76,     

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fixar em 0,750% (setecentos e cinqüenta milésimos  por
cento) a comissão para cobrir as despesas de custeio realizadas  pelo
Banco  do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, referentes  aos
serviços de arrecadação, controle das contribuições e distribuição de
resultados,  bem  como  de  todas  as  demais  tarefas  previstas  no
Regulamento do Fundo de Participação PIS-PASEP, a qual será calculada
sobre  o  patrimônio  líquido  do Fundo  (apurado  ao  final  de  seu
exercício financeiro), podendo ser debitada em parcelas mensais.     

         II  - Determinar que, do percentual de 0,750% (setecentos  e
cinqüenta  milésimos  por cento) a que se refere  o  item  I,  caberá
0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) ao Banco  do
Brasil S.A. e 0,375% (trezentos  e  setenta  e  cinco  milésimos  por
cento) à Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradores  do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)  e  do
Programa de Integração Social (PIS), respectivamente.                

         III  -  Estabelecer que serão contemplados  com  o  depósito
mínimo equivalente ao salário mínimo regional, na forma prevista pelo
parágrafo  único do art. 2. da Lei Complementar n. 26,  de  11.09.75,
aqueles  participantes que tiverem percebido,  no  ano  imediatamente
anterior,  salário igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o valor  médio
dos  salários mínimos regionais vigentes durante o ano-base, apurados
através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).              

         IV  - Determinar que os repasses dos recursos originários da
arrecadação do PIS e do PASEP, efetuados pela Caixa Econômica Federal
e   pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  em  favor  do  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento  Econômico  e Social - BNDES,  obedecerão  a  esquema
previamente estabelecido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com a
Secretaria de Planejamento da Presidência da República.              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação e produzirá efeitos:                                      

         a) com relação aos itens I e II, a partir de 1..01.83;      

         b) com relação ao item III, a partir de 1..07.83; e         

         c) com relação ao item IV, imediatamente.                   

         VI  - Ficam revogados os itens III e IV da Resolução n. 298,
de 30.07.74, com a redação dada pela Resolução n. 343, de 1..10.75, e
regulamentações supervenientes, mantidos, para o período de  1..07.82
a 31.12.82, os mesmos níveis de comissão estabelecidos pela Resolução
n. 701, de 26.08.81.                                                 

                             Brasília-DF, 9 de junho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente