Resolução Nº 843

                        RESOLUCAO N. 000843                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n.  1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Reduzir para 1% (um por cento) a alíquota do imposto de
que  trata  a  Resolução  n.  837, de 09.06.83,  incidente  sobre  as
exportações   de  suco  de  laranja  concentrado  (NBM   20.07.01.05)
efetivadas   ao   amparo  de  guias  de  exportação,  ou   documentos
equivalentes,  emitidos  ou formalizados pela  Carteira  de  Comércio
Exterior  do Banco do Brasil S.A. - CACEX a partir da vigência  desta
Resolução até 30.04.84, inclusive.                                   

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 8 de julho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente