Resolução Nº 845

                        RESOLUCAO N. 000845                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei, e no Decreto-lei n. 1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Ficam sujeitos ao imposto de exportação, à alíquota  de
11%  (onze por cento), os "fios de algodão" classificados na  posição
55.05 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, exportados  ao
amparo  de guias de exportação, ou documentos equivalentes,  emitidos
ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
S.A. - CACEX a partir da data da vigência desta Resolução.           

         II  - O disposto no item anterior aplica-se  às  exportações
do  produto  da  espécie retromencionada que se destinem  aos  países
membros da Comunidade Econômica Européia - CEE.                      

         III  -  A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria
efetivamente  embarcada,  considerado  para  tal  fim  o  preço   FOB
constante da guia de exportação ou documento equivalente, deduzidas: 

         a) comissão de agente ou representante no exterior;         

         b)  quaisquer  reduções  no preço, inclusive  abatimentos  e
descontos;                                                           

         c) multas contratuais;                                      

         d)  parcela do valor CIF das mercadorias importadas  sob  os
regimes  aduaneiros  especiais de que tratam os  arts.  78  e  89  do
Decreto-lei  n.  37,  de 18.11.66, que, após a dedução  das  despesas
previstas  nas alíneas anteriores, exceder a 25% (vinte e  cinco  por
cento) do valor FOB da mercadoria exportada.                         

         IV  -  Para  fins de determinação do valor em  cruzeiros  da
base de cálculo do imposto, será utilizada a taxa cambial vigente  na
data  do  embarque da mercadoria, utilizando-se, para a conversão  da
moeda  estrangeira em cruzeiros, a taxa de câmbio fixada  pelo  Banco
Central para compra da moeda naquela data.                           

         V  -  Para os efeitos do item anterior, entende-se como data
de embarque da mercadoria:                                           

         a)   a   data   da   emissão   do  respectivo   conhecimento
internacional de transporte, nos casos de produtos exportados por via
aérea ou marítima;                                                   

         b)  a data de desembaraço do produto na repartição fiscal da
localidade  de  fronteira, nos casos de produtos exportados  por  via
terrestre.                                                           

         VI  -  O  pagamento do valor do imposto devido será efetuado
pelo exportador junto ao banco comprador do câmbio da exportação.    

         VII  -  Os  valores  recebidos  pelos  bancos,  consoante  o
disposto no item anterior, devem ser recolhidos ao Banco Central,  no
prazo  e  na  forma  por  este indicados. A  inobservância  do  prazo
estabelecido para recolhimento sujeita o banco, independentemente  de
outras sanções cabíveis, ao pagamento de juros calculados, pelos dias
de  atraso,  com  base  na  maior  taxa  vigente  para  operações  de
assistência financeira do Banco Central na data em que se efetivar  o
pagamento.                                                           

         VIII  -  A  CACEX fará constar nas correspondentes guias  de
exportação,  ou  documentos equivalentes, a alíquota  do  imposto  de
exportação incidente.                                                

         IX  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         X  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de julho de 1983        


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Presidente, em exercício