Resolução Nº 852

                        RESOLUCAO N. 000852                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s  5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, bem como nos Decretos-
leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  produtos originários da Bolívia, do  Equador  ou  do
Paraguai e constantes das listas de abertura de mercados ao amparo de
concessões  tarifárias outorgadas pelo Brasil, no âmbito dos  Acordos
Regionais  de  Abertura  de  Mercados da  ALADI  (Associação  Latino-
Americana  de  Integração),  conforme  as  relações  que  constituem,
respectivamente, os anexos I, II e III desta Resolução.              

         II  - A redução de alíquota ora estabelecida somente alcança
os  produtos das espécies mencionadas nos referidos anexos e,  quando
indicado, até o limite da quota anual atribuída para o produto.      

         III - Competirá à Carteira de Comércio Exterior do Banco  do
Brasil  S.A.  -  CACEX efetuar os devidos controles, registrando  nas
respectivas  guias  de importação o enquadramento  da  operação  para
efeito do benefício fiscal de que se trata.                          

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará   em   vigor   na   data   da
publicação, no Diário Oficial da União, dos Acordos referidos no item
I,  e  produzirá  efeitos  em  relação às  correspondentes  guias  de
importação emitidas pela CACEX a partir de 01.05.83.                 

                             Brasília-DF, 22 de agosto de 1983       


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente                              


Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.