Revogada Norma
20/12/1983
#7062

Resolução Nº 867

Inclui operações de financiamento de prêmios de seguros com coobrigação da seguradora não ligada a banco comercial.

                        RESOLUCAO N. 000867                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso VI, da referida Lei e no art. 14 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar  ao  item  II  da  Resolução  n.  763,  de
14.09.82, a seguinte alínea "c":                                     

         "c)  operações de financiamento de prêmios de seguros, desde
     que  a companhia seguradora não seja ligada a banco comercial  e
     se coobrigue na operação."                                      

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de dezembro de 1983     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente                              













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