Resolução Nº 885

                        RESOLUCAO N. 000885                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 20.12.83, tendo em vista o disposto  no  art.
3.,  inciso  V, da referida Lei, e nos arts. 51 da Lei n.  4.728,  de
14.07.65, e 17 da Lei n. 5.143, de 20.10.66,                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o regulamento do cheque, objeto da seção 16-8-1
do  Manual  de Normas e Instruções - MNI, que passa a vigorar  com  a
redação indicada nas folhas anexas.                                  

         II  - Estabelecer o prazo de até 30 de junho de 1984 para  a
adaptação dos formulários de cheque ao novo modelo-padrão.           

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias  à  execução desta Resolução, bem como  introduzir  novos
aperfeiçoamentos  no modelo-padrão de cheque e procedimentos  de  que
trata o regulamento anexo.                                           

         IV - Ficam revogados os seguintes documentos normativos:    

         - Resolução n. 74, de 17.11.67                              

         - Resolução n. 75, de 17.11.67                              

         - Circular n. 103, de 29.11.67                              

         - Circular n. 104, de 29.11.67                              

         - Circular n. 105, de 29.11.67                              

         - Circular n. 131, de 17.10.69                              

         - Circular n. 137, de 29.06.70                              

         - Circular n. 168, de 15.12.71                              

         - Circular n. 171, de 20.12.71                              

         - Circular n. 208, de 12.06.73                              

         - Circular n. 348, de 20.05.77                              

         - Circular n. 375, de 06.06.78                              

         - Carta-Circular n. 234, de 21.07.77                        

         - Carta-Circular n. 243, de 21.11.77                        

         - Carta-Circular n. 245, de 28.11.77                        

         - Carta-Circular n. 254, de 25.01.78                        

         - Carta-Circular n. 295, de 13.12.78                        

         - Carta-Circular n. 307, de 19.02.79.                       

                             Brasília-DF, 22 de dezembro de 1983     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente                              


Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.