Circular Nº 841

Devem ser listadas no verso do demonstrativo da posição mensal as operações de renovação de parcelas de antecipação de receita orçamentária a Estados e Municípios, com discriminação das datas de vencimento das parcelas pertinentes à operação original, dos valores de principal e encargos correspondentes, bem como da data e montante da nova operação contratada.

A suspensão das penalidades ocorrerá quando os percentuais de crescimento das aplicações das instituições estiverem dentro dos limites acumulados, mesmo que não tenha havido novas operações e/ou renovações não autorizadas no mês considerado.

A Circular N. 000841 estabelece que o crescimento acumulado do saldo das operações das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, classificáveis nas contas discriminadas na Resolução n. 831, de 09.06.83, até o final de janeiro de 1984, ficará limitado a 73% dos saldos apurados em maio de 1983.

Os excessos não serão considerados para aplicação de sanções nas seguintes situações: a) liberação de parcelas de operações contratadas anteriormente à vigência da Resolução n. 831; b) apropriação de juros e da correção monetária postecipada ou variação cambial; c) renovação de parcelas de operações de antecipação de receita orçamentária a Estados e Municípios, vencidas ou vincendas até 30.01.84, inclusive os encargos pertinentes.