Resolução Nº 893

                        RESOLUCAO N. 000893                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI,VIII, XI, XII e XXI, da mesma Lei, e nos arts. 8., 9., 10,
11 e 12 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar  a alínea "c" do Parágrafo 1. do  art.  4.  do
Regulamento que disciplina os compromissos de recompra ou compra e de
revenda  ou  venda de títulos de renda fixa negociados no mercado  de
capitais, anexo à Resolução n. 366, de 09.04.76, que passa a  vigorar
com a seguinte redação:                                              

         "c)  com  fundos mútuos de investimento, com base em  Letras
     do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
     e títulos de responsabilidade dos Estados e Municípios;"        

         II  -  Acrescentar ao referido Parágrafo 1. do  art.  4.  do
Regulamento anexo à Resolução n. 366 a seguinte alínea "d":          

         "d)   com  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  que  sejam
     contribuintes  do imposto de renda pelo lucro real  (Decreto-lei
     n.  2.065/83, art. 16), com base em quaisquer títulos  de  renda
     fixa."                                                          

         III  -  Estabelecer que, do limite previsto no inciso II  do
art.  10  do  Regulamento anexo à Resolução n.  366,  para  operações
lastreadas  por  outros títulos que não ORTN e LTN,  as  instituições
habilitadas na forma do art. 7. daquele Regulamento poderão  utilizar
até  5  (cinco) vezes, no máximo, para amparo de "operações a  preços
fixos"  pactuadas com pessoas jurídicas não financeiras, com base  em
papéis privados.                                                     

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 13 de janeiro de 1984      


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente