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Revogada
Norma
29/03/1984
#6300
Revogada
Norma
Resolução Nº 899
Estabelece regras para depósitos de recursos de empréstimos externos e pagamentos de obrigações financeiras de instituições financeiras com credores externos.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 899 entrou em vigor?
A Resolução n. 899 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de março de 1984.
Quais normas regem a aplicação dos recursos levantados para operações de empréstimo externo?
Os recursos levantados para aplicação nas operações de empréstimo externo ficam sujeitos às normas das Resoluções n.s 479, de 20.06.78, 497, de 22.11.78, e 595, de 16.01.80.
O que acontece com os valores registrados nas contas de depósitos mencionadas na Resolução n. 899?
Os valores registrados nas contas de depósitos podem ser liberados, por conta e ordem dos respectivos titulares, para aplicação em operações de empréstimo externo a mutuários no País.
Quais pagamentos estão excluídos da exigência de constituição de depósitos no Banco Central?
Estão excluídos os pagamentos de obrigações decorrentes de contratos de arrendamento mercantil de navios, aeronaves ou equipamentos de perfuração, obrigações decorrentes de contratos de compra e venda de moedas estrangeiras no exterior (arbitragem) e de contratos de compra e venda de metais preciosos, juros de equalização decorrentes do programa FINEX, e operações lastreadas em 'bankers' acceptances' ou 'commercial papers'.
Quem arca com as despesas de juros e demais encargos devidos aos credores externos?
As despesas de juros e demais encargos devidos aos credores externos correm por conta dos tomadores das operações.
O que determina a Resolução n. 899 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 899 do Banco Central do Brasil estabelece que os recursos de empréstimos externos desembolsados por instituições financeiras a partir de 01.01.84 e ingressados no País sem vinculação a mutuários identificados devem ser mantidos em depósitos em contas abertas pelo Banco Central em nome dos credores e nas mesmas moedas ingressadas.
Quais são as exceções para a exigência de depósitos no Banco Central para parcelas de principal de obrigações financeiras?
As exceções incluem bônus de colocação pública, certificados de depósitos de colocação pública a taxas de juros flutuantes, obrigações de colocação pública a taxas de juros flutuantes, títulos de colocação privada, obrigações junto a governos estrangeiros ou entidades governamentais estrangeiras, obrigações garantidas ou seguradas em pelo menos 75% de seu valor de principal por governos ou agências governamentais estrangeiras, obrigações decorrentes de financiamentos garantidos por navios, aeronaves ou equipamentos de perfuração, e parcelas de principal cujos valores tenham sido objeto de depósitos antecipados.
