Resolução Nº 930

                        RESOLUCAO N. 000930                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 26.07.84, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  feijão cores (NBM 07.05.03.99) e feijão  preto  (NBM
07.05.03.01),  no interesse da política de abastecimento  do  Governo
Federal.                                                             

         II  -  A  redução da alíquota de que trata o item I só  será
aplicada:                                                            

         a)  às  operações de câmbio em pagamento de importações  dos
produtos ali mencionados, realizadas ao amparo de guias de importação
emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. -
CACEX  a  partir de 26.03.84, no caso do feijão cores, e a partir  de
24.07.84, no caso do feijão preto;                                   

         b)  mediante apresentação, no ato da liquidação do  contrato
de câmbio, da respectiva 4. (quarta) via da Declaração de Importação,
expedida  pela Secretaria da Receita Federal, atestando o desembaraço
da mercadoria até 31.12.84.                                          

         III  - À CACEX, em articulação com a Secretaria Especial  de
Abastecimento  e  Preço  -  SEAP  da Secretaria  de  Planejamento  da
Presidência da República e com a Secretaria Nacional de Abastecimento
- SNAB do Ministério da Agricultura, cumpre:                         

         a)   estabelecer  o  esquema  de  importação  dos  referidos
produtos; e                                                          

         b)  quando for o caso, declarar, nas correspondentes  guias,
que   a   importação  se  realizará  no  interesse  da  política   de
abastecimento do Governo Federal.                                    

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 27 de julho de 1984        


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente