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Revogada
Norma
21/08/1984
#5399
Revogada
Norma
Resolução Nº 943
AUTORIZA AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO COM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE BENS DE CONSUMO E QUE O LIMITE DE DIRECIONAMENTO DO CREDITO SEM COMPROVACAO SEJA ELEVADO DE 50 PARA 200 ORTN - ALTERACAO DO ITEM II DA RESOLUCAO 763, DE 14/09/82, DO ITEM VII DA RESOLUCAO 716, DE 22/12/81 E REVOGACAO DA RESOLUCAO 745, DE 30/06/82.
Perguntas e respostas
O que foi acrescentado ao item II da Resolução n. 763, de 14.09.82?
Foi acrescentada a alínea 'd', que inclui operações de crédito ao usuário ou consumidor final de bens com pessoas jurídicas pertencentes ao setor privado.
Quando a Resolução n. 943 entrou em vigor?
A Resolução n. 943 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 1984.
O que é a Resolução n. 943 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 943 do Banco Central do Brasil, publicada em 21 de agosto de 1984, estabelece alterações em resoluções anteriores relacionadas a operações de crédito e comprovação de direcionamento de crédito.
Qual alteração foi feita no item VII da Resolução n. 716, de 22.12.81?
O item VII foi alterado para permitir a dispensa da exigência de comprovação do direcionamento do crédito, desde que o beneficiário do empréstimo seja pessoa física, a responsabilidade do beneficiário pelo valor do principal não exceda 200 vezes o valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, e haja informações cadastrais que amparem satisfatoriamente a concessão do crédito.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 943?
A Resolução n. 745, de 30 de junho de 1982, foi revogada pela Resolução n. 943.
Quais são as condições para dispensar a exigência de comprovação do direcionamento do crédito?
As condições são: o beneficiário do empréstimo deve ser pessoa física; a responsabilidade do beneficiário pelo valor do principal não deve exceder 200 vezes o valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional; e deve haver informações cadastrais que amparem satisfatoriamente a concessão do crédito.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 943?
A Resolução n. 943 menciona a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965.
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