Revogada Norma
25/09/1984
#7858

Circular Nº 890

Faculta sociedades de arrendamento mercantil a inclusão de autorização para aumento de capital social em estatutos sem reforma estatutária.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000890                          
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         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em
sessão de 19.09.84, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso  IX,
alíneas "a" e "f" da Lei n. 4.595, de 31.12.64, decidiu facultar,  às
Sociedades de Arrendamento Mercantil autorizadas a funcionar por este
Órgão,  a utilização da prerrogativa prevista no art. 168, da Lei  n.
6.404,  de  15.12.76, de fazer constar, dos seus  estatutos  sociais,
autorização  para  aumento  do capital social,  independentemente  de
reforma estatutária.                                                 

         2.  Esclarecemos,  por  outro  lado,  que  a  faculdade  ora
estabelecida  não  se  estende às instituições financeiras  e  demais
instituições autorizadas a funcionar por esta Autarquia,  excetuando-
se,  apenas, as sociedades de investimento - capital estrangeiro, que
já  se  utilizam  da  figura  do "capital autorizado",  na  forma  da
regulamentação baixada com a Resolução n. 790, de 11.01.83.          

                             Brasília-DF, 25 de setembro de 1984     


                             Iran Siqueira Lima                      
                             Diretor

Perguntas e respostas

Qual é a data da Resolução n. 790 mencionada na circular?
A Resolução n. 790 é datada de 11.01.83.
Qual é a data da circular n. 000890 do Banco Central do Brasil?
A circular n. 000890 é datada de 25 de setembro de 1984.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 19.09.84?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu facultar às Sociedades de Arrendamento Mercantil a utilização da prerrogativa prevista no art. 168 da Lei n. 6.404, de 15.12.76, para fazer constar dos seus estatutos sociais a autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.
O que permite o art. 168 da Lei n. 6.404, de 15.12.76?
O art. 168 da Lei n. 6.404, de 15.12.76, permite que os estatutos sociais das empresas contenham autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.
Quais instituições foram excluídas da faculdade estabelecida pela Diretoria do Banco Central do Brasil?
A faculdade não se estende às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto as sociedades de investimento - capital estrangeiro, que já utilizam a figura do 'capital autorizado' conforme a Resolução n. 790, de 11.01.83.
Quem assinou a circular n. 000890 do Banco Central do Brasil?
A circular n. 000890 foi assinada por Iran Siqueira Lima, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual é a data da Lei n. 4.595 mencionada na circular?
A Lei n. 4.595 é datada de 31.12.64.

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