RESOLUCAO N. 000981
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts.
3., incisos V e VI, e 4., incisos VIII e XII, da mencionada Lei e no
art. 10 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,
R E S O L V E U:
I - O Banco Central poderá fixar padrões mínimos de
controles internos e determinar as formas de prestação e divulgação
de informações sobre as operações com títulos de renda fixa
praticadas pelas instituições por ele autorizadas a funcionar,
podendo, inclusive, alterar os mapas baixados com o Regulamento anexo
à Resolução n. 366, de 09.04.76.
II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 13 de dezembro de 1984
Affonso Celso Pastore
Presidente