Revogada Norma
30/01/1985
#6992

Resolução Nº 998

Prorroga prazo para internação de feijão cores visando a política de abastecimento do governo federal.

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                        RESOLUCAO N. 000998                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 29.01.85, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Dilatar,  para 01.03.85, o prazo máximo estipulado  na
Resolução  n.  930, de 27.07.84, para internação de 14.700  (quatorze
mil  e  setecentas) toneladas de feijão cores (NBM  07.05.03.99),  no
interesse da política de abastecimento do Governo Federal.           

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 30 de janeiro de 1985      


                             José Luiz Silveira Miranda              
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Qual é a quantidade de feijão cores mencionada na Resolução n. 000998?
A quantidade mencionada é de 14.700 (quatorze mil e setecentas) toneladas de feijão cores.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 000998?
O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000998.
Qual foi a resolução anterior que teve seu prazo dilatado pela Resolução n. 000998?
A Resolução anterior que teve seu prazo dilatado foi a Resolução n. 930 de 27 de julho de 1984.
Quem assinou a Resolução n. 000998?
A Resolução n. 000998 foi assinada por José Luiz Silveira Miranda, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000998?
A Resolução n. 000998 foi publicada em 30 de janeiro de 1985.
Qual é o novo prazo estipulado para a internação de feijão cores segundo a Resolução n. 000998?
O novo prazo estipulado para a internação de 14.700 toneladas de feijão cores é 01 de março de 1985.
O que é a Resolução n. 000998?
A Resolução n. 000998 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 da Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que trata da dilatação do prazo máximo para internação de 14.700 toneladas de feijão cores, no interesse da política de abastecimento do Governo Federal.
Qual é o código NBM do feijão cores mencionado na Resolução n. 000998?
O código NBM do feijão cores mencionado é 07.05.03.99.
Quando a Resolução n. 000998 entra em vigor?
A Resolução n. 000998 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30 de janeiro de 1985.
Quais leis e decretos-leis foram considerados para a emissão da Resolução n. 000998?
Para a emissão da Resolução n. 000998, foram considerados as Leis n.s 5.143 de 20 de outubro de 1966, 5.172 de 25 de outubro de 1966, e os Decretos-leis n.s 1.783 de 18 de abril de 1980, e 1.844 de 30 de dezembro de 1980.

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