Revogada Norma
02/05/1985
#6386

Resolução Nº 1.003

LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PARA OS BANCOS COMERCIAIS, OS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PARA AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NAS SEGUINTES BASES: A) QUINZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS COMERCIAIS E DE DESENVOLVIMENTO; B) DOZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTE VOTO SUBSTITUIU O CMN 148/85 - ALTERACAO DA RESOLUCAO 317, DE 06/02/75, 595, DE 16/01/80, DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO 394, DE 03/11/76, 980, DE 13/12/84, REVOGACAO DA RESOLUCAO 256, DE 26/04/73, DE 407, DE 23/12/76, 566, DE 20/09/79 E ALTERACAO DA CIRCULAR 29, DE 28/03/66.

                        RESOLUCAO N. 001003                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI, VIII e XI, da referida Lei, nos arts. 14 e 29 da  Lei  n.
4.728, de 14.07.65 e na Lei n. 6.099, de 12.09.74,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  o  limite  de  endividamento  dos  bancos
comerciais e dos bancos de desenvolvimento em montante equivalente  a
15 (quinze) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.                     

         II   -  Fixar  o  limite  de  endividamento  dos  bancos  de
investimento, das sociedades de crédito, financiamento e investimento
e  das sociedades de arrendamento mercantil em montante equivalente a
12 (doze) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.                       

         III  -  Eventuais  excessos ao disposto nos  itens  I  e  II
deverão ser eliminados até 31.12.86.                                 

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogados a Resolução n. 256,  de  26.04.73;  os
itens  I, II, III, IV, VI e VII da Resolução n. 317, de 06.02.75;  os
arts. 30 e 32 do Regulamento anexo à Resolução n. 394, de 03.11.76; a
Resolução  n.  407, de 23.12.76; o item II da Resolução  n.  451,  de
16.11.76; a Resolução n. 566, de 20.09.79; o item IV da Resolução  n.
595,  de 16.01.80; o art. 28 do Regulamento anexo à Resolução n. 980,
de  13.12.84,  e  a  alínea "a" do item II  da  Circular  n.  29,  de
28.03.66.                                                            

                             Brasília-DF, 2 de maio de 1985          


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente                              














Perguntas e respostas

Qual é o prazo para eliminar eventuais excessos ao limite de endividamento estabelecido?
Eventuais excessos ao limite de endividamento devem ser eliminados até 31 de dezembro de 1986.
Quais resoluções e regulamentos foram revogados por esta resolução?
Foram revogados a Resolução n. 256, de 26.04.73; os itens I, II, III, IV, VI e VII da Resolução n. 317, de 06.02.75; os arts. 30 e 32 do Regulamento anexo à Resolução n. 394, de 03.11.76; a Resolução n. 407, de 23.12.76; o item II da Resolução n. 451, de 16.11.76; a Resolução n. 566, de 20.09.79; o item IV da Resolução n. 595, de 16.01.80; o art. 28 do Regulamento anexo à Resolução n. 980, de 13.12.84, e a alínea "a" do item II da Circular n. 29, de 28.03.66.
Quando esta resolução entrou em vigor?
Esta resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de maio de 1985.
Qual é o limite de endividamento para os bancos de investimento e outras sociedades financeiras?
O limite de endividamento para os bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, e sociedades de arrendamento mercantil é de 12 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.
Qual é o limite de endividamento estabelecido para os bancos comerciais e de desenvolvimento?
O limite de endividamento para os bancos comerciais e de desenvolvimento é de 15 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada por Antônio Carlos Braga Lemgruber, Presidente do Banco Central do Brasil.