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LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PARA OS BANCOS COMERCIAIS, OS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PARA AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NAS SEGUINTES BASES: A) QUINZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS COMERCIAIS E DE DESENVOLVIMENTO; B) DOZE VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO PARA OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTE VOTO SUBSTITUIU O CMN 148/85 - ALTERACAO DA RESOLUCAO 317, DE 06/02/75, 595, DE 16/01/80, DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO 394, DE 03/11/76, 980, DE 13/12/84, REVOGACAO DA RESOLUCAO 256, DE 26/04/73, DE 407, DE 23/12/76, 566, DE 20/09/79 E ALTERACAO DA CIRCULAR 29, DE 28/03/66.
RESOLUCAO N. 001003
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI, VIII e XI, da referida Lei, nos arts. 14 e 29 da Lei n.
4.728, de 14.07.65 e na Lei n. 6.099, de 12.09.74,
R E S O L V E U:
I - Estabelecer o limite de endividamento dos bancos
comerciais e dos bancos de desenvolvimento em montante equivalente a
15 (quinze) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.
II - Fixar o limite de endividamento dos bancos de
investimento, das sociedades de crédito, financiamento e investimento
e das sociedades de arrendamento mercantil em montante equivalente a
12 (doze) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado.
III - Eventuais excessos ao disposto nos itens I e II
deverão ser eliminados até 31.12.86.
IV - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados a Resolução n. 256, de 26.04.73; os
itens I, II, III, IV, VI e VII da Resolução n. 317, de 06.02.75; os
arts. 30 e 32 do Regulamento anexo à Resolução n. 394, de 03.11.76; a
Resolução n. 407, de 23.12.76; o item II da Resolução n. 451, de
16.11.76; a Resolução n. 566, de 20.09.79; o item IV da Resolução n.
595, de 16.01.80; o art. 28 do Regulamento anexo à Resolução n. 980,
de 13.12.84, e a alínea "a" do item II da Circular n. 29, de
28.03.66.
Brasília-DF, 2 de maio de 1985
Antônio Carlos Braga Lemgruber
Presidente