Revogada Norma
05/06/1985
#6589

Resolução Nº 1.014

Reduz a zero a alíquota do IOF sobre prêmios de seguro relacionados aos satélites Brasilsat I e II.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001014                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s  5.143,  de  20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei  n.
1.783, de 18.04.80,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  no recebimento de prêmios referentes à contratação,  no
Brasil, de seguro de cobertura de riscos relativos ao lançamento e  à
operação dos satélites Brasilsat I e II.                             

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de junho de 1985         


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução n. 001014?
A Resolução n. 001014 foi assinada por Antônio Carlos Braga Lemgruber, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é a data da Resolução n. 001014?
A Resolução n. 001014 foi emitida em 5 de junho de 1985.
Quando a Resolução n. 001014 entra em vigor?
A Resolução n. 001014 entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o IOF?
O IOF, ou Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 001014?
A Resolução n. 001014 menciona as Leis n.s 4.595 de 31.12.64, 5.143 de 20.10.66, 5.172 de 25.10.66, e o Decreto-lei n. 1.783 de 18.04.80.
Qual foi a mudança na alíquota do IOF determinada pela Resolução n. 001014?
A Resolução n. 001014 reduziu a alíquota do IOF para 0 (zero) nas operações de recebimento de prêmios referentes à contratação de seguro de cobertura de riscos dos satélites Brasilsat I e II.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001014?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 001014.
O que é a Resolução n. 001014?
A Resolução n. 001014 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que reduz a alíquota do IOF para 0 (zero) em operações específicas relacionadas ao seguro de cobertura de riscos dos satélites Brasilsat I e II.

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