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Revogada
Norma
05/06/1985
#6361
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.023
Determina a transformação e incorporação de Fundos Fiscais de Investimento em Fundos Mútuos de Ações e estabelece condições para essa transição.
Perguntas e respostas
O que determina a Resolução n. 001023 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001023 determina que os Fundos Fiscais de Investimento sejam transformados em Fundos Mútuos de Investimento da categoria básica dos Fundos Mútuos de Ações ou incorporados a um Fundo Mútuo de Ações.
Quando a Resolução n. 001023 entrou em vigor?
A Resolução n. 001023 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de junho de 1985.
O que é o CODIMEC e qual é a sua relação com os Fundos Mútuos de Ações?
O CODIMEC é o Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais, e os fundos vinculados ao financiamento dos seus programas devem calcular contribuições com base em 3% da receita da taxa de administração das quotas indisponíveis dos Fundos Mútuos de Ações.
Qual é o prazo para as instituições administradoras de Fundos Fiscais de Investimento submeterem a minuta do regulamento ao Banco Central?
As instituições administradoras devem submeter a minuta do regulamento ao Banco Central do Brasil até 30 dias úteis após a publicação da Resolução n. 001023.
Quais são as responsabilidades das instituições administradoras após a aprovação do regulamento pelo Banco Central?
Após a aprovação do regulamento pelo Banco Central, as instituições administradoras têm até 10 dias para adotar as providências cabíveis para cumprir o disposto na Resolução n. 001023.
Quais são as condições especiais para os Fundos Mútuos de Ações resultantes da transformação ou incorporação dos Fundos Fiscais de Investimento?
Os Fundos Mútuos de Ações resultantes devem manter os prazos de indisponibilidade das quotas, enviar semestralmente informações aos quotistas sobre as quotas indisponíveis e a data de liberação, e calcular contribuições para o CODIMEC com base em 3% da receita da taxa de administração das quotas indisponíveis.
Quais resoluções e documentos foram revogados pela Resolução n. 001023?
Foram revogadas as Resoluções n.s 49, de 10.03.67, 340, de 13.08.75, e 470 de 25.04.78, o item II da Resolução n. 512, de 24.01.79, e a Carta-Circular n. 1.020, de 07.05.84.
