Revogada Norma
20/06/1985
#5716

Circular Nº 937

Esclarece regras para recolhimentos compulsórios com Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional com opção de resgate pela variação cambial.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000937                          
                         ------------------                          


         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em
complemento  ao  contido  na Circular n. 931,  de  14.05.85,  decidiu
esclarecer   que   os  recolhimentos  compulsórios   realizados   com
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, com cláusula de opção de
resgate  pela  variação cambial, serão recebidos exclusivamente  pelo
valor nominal cambial no décimo quinto dia útil do mês.              

         2.  Para os fins de que trata esta Circular, as ORTN's,  com
cláusula  de opção de resgate pela variação cambial, terão seu  valor
nominal  atualizado mediante a multiplicação do  valor  de  venda  do
dólar  americano pelo coeficiente de correção cambial calculado  pelo
Banco  Central  na  forma  do  disposto no  Decreto-lei  n.  599,  de
28.05.69.                                                            

         3.  Esta  Circular entrará em vigor no dia 24  de  junho  de
1985.                                                                

                             Brasília-DF, 20 de junho de 1985        


Alberto Sozin Furuguem       Roberto da Cunha Castello Branco        
Diretor                      Diretor

Perguntas e respostas

Quem são os diretores que assinam a Circular n. 937?
Os diretores que assinam a Circular n. 937 são Alberto Sozin Furuguem e Roberto da Cunha Castello Branco.
Qual é a data de entrada em vigor da Circular n. 937?
A Circular n. 937 entrará em vigor no dia 24 de junho de 1985.
Quando os recolhimentos compulsórios realizados com ORTN's serão recebidos pelo Banco Central?
Os recolhimentos compulsórios realizados com ORTN's serão recebidos pelo Banco Central exclusivamente pelo valor nominal cambial no décimo quinto dia útil do mês.
O que são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)?
As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) são títulos emitidos pelo governo brasileiro, cujo valor nominal é atualizado com base em um coeficiente de correção cambial.
Qual é o documento que complementa a Circular n. 937?
A Circular n. 937 complementa a Circular n. 931, de 14.05.85.
Como é atualizado o valor nominal das ORTN's com cláusula de opção de resgate pela variação cambial?
O valor nominal das ORTN's com cláusula de opção de resgate pela variação cambial é atualizado multiplicando-se o valor de venda do dólar americano pelo coeficiente de correção cambial calculado pelo Banco Central, conforme o disposto no Decreto-lei n. 599, de 28.05.69.

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