Revogada Norma
03/07/1985
#6408

Resolução Nº 1.035

Reduz a zero a alíquota do IOF sobre operações de câmbio para pagamento de direitos pela cessão de serviços de atletas profissionais brasileiros.

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                        RESOLUCAO N. 001035                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 28.06.85, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
direitos   pela   cessão  de  serviços  de  atleta  profissional   de
nacionalidade brasileira.                                            

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 3 de julho de 1985         


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 001035?
A Resolução n. 001035 menciona as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Quando a Resolução n. 001035 entrou em vigor?
A Resolução n. 001035 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de julho de 1985.
O que é a Resolução n. 001035 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001035 do Banco Central do Brasil, publicada em 3 de julho de 1985, reduz para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de direitos pela cessão de serviços de atleta profissional de nacionalidade brasileira.
Qual órgão é responsável pela publicação da Resolução n. 001035?
A Resolução n. 001035 foi publicada pelo Banco Central do Brasil.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001035?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001035.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001035?
A Resolução n. 001035 foi publicada em 3 de julho de 1985.
Quem assinou a Resolução n. 001035?
A Resolução n. 001035 foi assinada por Antônio Carlos Braga Lemgruber, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a alíquota do IOF para a liquidação de operações de câmbio em pagamento de direitos pela cessão de serviços de atleta profissional de nacionalidade brasileira, conforme a Resolução n. 001035?
A alíquota do IOF para a liquidação de operações de câmbio em pagamento de direitos pela cessão de serviços de atleta profissional de nacionalidade brasileira foi reduzida para 0 (zero) pela Resolução n. 001035.

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