Revogada Norma
15/08/1985
#6157

Circular Nº 954

Esclarece que o descumprimento das normas de câmbio de exportação configura infração cambial sujeita a penalidades.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000954                          
                         ------------------                          


         A  Diretoria do Banco Central, em sessão desta data, decidiu
esclarecer  que o descumprimento das normas aplicáveis ao  câmbio  de
exportação, em especial aquelas que regulam a remessa ao exterior dos
correspondentes  documentos, constitui infração cambial  punível  nos
termos  da lei e regulamentos em vigor, imputável ao banco autorizado
a  operar  em  câmbio  e  ao exportador, podendo  acarretar  a  este,
inclusive,  a suspensão ou o cancelamento do registro de  exportador,
pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.  

                             Brasília-DF, 15 de agosto de 1985       


                             Carlos Eduardo de Freitas               
                             Diretor

Perguntas e respostas

O que constitui uma infração cambial segundo a Circular N. 000954?
O descumprimento das normas aplicáveis ao câmbio de exportação, especialmente aquelas que regulam a remessa ao exterior dos documentos correspondentes, constitui uma infração cambial.
Quando foi emitida a Circular N. 000954?
A Circular N. 000954 foi emitida em 15 de agosto de 1985.
Quem pode ser punido por infrações cambiais relacionadas ao câmbio de exportação?
Tanto o banco autorizado a operar em câmbio quanto o exportador podem ser punidos por infrações cambiais.
Quais são as possíveis consequências para o exportador em caso de infração cambial?
O exportador pode sofrer a suspensão ou o cancelamento do registro de exportador pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.
Quem assinou a Circular N. 000954?
A Circular N. 000954 foi assinada por Carlos Eduardo de Freitas, Diretor do Banco Central.
Qual entidade é responsável pela suspensão ou cancelamento do registro de exportador?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX é responsável pela suspensão ou cancelamento do registro de exportador.

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