Revogada Norma
15/08/1985
#6827

Resolução Nº 1.043

Revoga aplicação de dispositivo da Resolução 876 para créditos agroindustriais contratados a partir da data da norma.

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                        RESOLUCAO N. 001043                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4.,  incisos VI e XVII, da citada Lei, e dos arts. 5. e 6. da Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As  disposições  do item II da Resolução  n.  876,  de
20.12.83,   não   mais   se  aplicam  aos  créditos   agroindustriais
contratados a partir desta data.                                     

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 15 de agosto de 1985       


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Resolução n. 001043?
O objetivo da Resolução n. 001043 é declarar que as disposições do item II da Resolução n. 876, de 20 de dezembro de 1983, não se aplicam mais aos créditos agroindustriais contratados a partir de 15 de agosto de 1985.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da Resolução n. 001043?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da Resolução n. 001043 era Antônio Carlos Braga Lemgruber.
Quem aprovou a Resolução n. 001043?
A Resolução n. 001043 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de agosto de 1985.
O que é a Resolução n. 001043?
A Resolução n. 001043 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 15 de agosto de 1985.
Quando a Resolução n. 001043 entrou em vigor?
A Resolução n. 001043 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 15 de agosto de 1985.
Qual é a relação entre a Resolução n. 001043 e a Resolução n. 876?
A Resolução n. 001043 estabelece que as disposições do item II da Resolução n. 876, de 20 de dezembro de 1983, não se aplicam mais aos créditos agroindustriais contratados a partir de 15 de agosto de 1985.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001043?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001043 é a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente os artigos 4, incisos VI e XVII, e os artigos 5 e 6 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.

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