Resolução Nº 1.049

A Resolução n. 001049 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 6 de setembro de 1985, que reduz para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de arroz.

O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001049.

A alíquota do IOF para operações de câmbio em pagamento de importações de arroz foi reduzida para 0 (zero) pela Resolução n. 001049.

As importações de arroz devem ingressar no país até 31 de janeiro de 1986 para se beneficiarem da alíquota zero do IOF.

A Resolução n. 001049 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de setembro de 1985.

A Resolução n. 001049 abrange os itens 10.06.02.00, 10.06.03.00, 10.06.04.00 (exceto quirera) e 10.06.05.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).

A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em articulação com a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) do Ministério da Fazenda e com a Secretaria Nacional de Abastecimento (SNAB) do Ministério da Agricultura, são responsáveis por estabelecer o esquema de importação do arroz.