Revogada Norma
31/01/1986
#5971

Circular Nº 996

Estabelece limites para operações a preços fixos com pessoas jurídicas não financeiras usando papéis privados.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000996                          
                         ------------------                          


         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco  Central,  tendo  em
vista  o  disposto  no  item I da Resolução n.  1.088,  de  30.01.86,
decidiu estabelecer que, do limite operacional estabelecido no inciso
II do artigo 10 do Regulamento anexo à Resolução n. 366, de 09.04.76,
até 3 (três) vezes poderão ser utilizadas para amparo de "operações a
preços  fixos"  pactuadas com pessoas jurídicas não financeiras,  com
base em papéis privados.                                             

         2.  Esta Circular entrará em vigor a partir da data  de  sua
publicação,  ficando automaticamente revogada quando  da  entrada  em
vigor das disposições constantes do Regulamento anexo à Resolução  n.
1.088, de 30.01.86.                                                  

                             Brasília-DF, 31 de janeiro de 1986      


                             Luiz Carlos Mendonça de Barros          
                             Diretor

Perguntas e respostas

Quando a Circular n. 000996 será revogada?
A Circular n. 000996 será automaticamente revogada quando entrarem em vigor as disposições constantes do Regulamento anexo à Resolução n. 1.088, de 30.01.86.
O que são 'operações a preços fixos' mencionadas na Circular n. 000996?
'Operações a preços fixos' referem-se a transações pactuadas com pessoas jurídicas não financeiras, baseadas em papéis privados, onde o preço é fixado no momento da contratação.
Quem assinou a Circular n. 000996?
A Circular n. 000996 foi assinada por Luiz Carlos Mendonça de Barros, Diretor do Banco Central.
O que estabelece a Circular n. 000996?
A Circular n. 000996 estabelece que, do limite operacional definido no inciso II do artigo 10 do Regulamento anexo à Resolução n. 366, de 09.04.76, até três vezes poderão ser utilizadas para amparo de 'operações a preços fixos' pactuadas com pessoas jurídicas não financeiras, com base em papéis privados.
Qual resolução é mencionada como base para a decisão na Circular n. 000996?
A decisão na Circular n. 000996 é baseada no item I da Resolução n. 1.088, de 30.01.86.
Qual é a data de publicação da Circular n. 000996?
A Circular n. 000996 foi publicada em 31 de janeiro de 1986.
Qual regulamento é mencionado no inciso II do artigo 10 na Circular n. 000996?
O inciso II do artigo 10 mencionado na Circular n. 000996 refere-se ao Regulamento anexo à Resolução n. 366, de 09.04.76.

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