Revogada Norma
20/02/1986
#7797

Circular Nº 999

Autoriza empresas exportadoras a usar limites de câmbio para pagamento de faturas de cartões de crédito internacional.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000999                          
                         ------------------                          


         Comunicamos  que  a  Diretoria  do  Banco  Central   decidiu
autorizar as empresas exportadoras, credenciadas nos termos  do  item
III  da Resolução n. 807, de 10.03.83, a utilizar valores disponíveis
dos  limites  que lhes tenham sido atribuídos pelo Banco Central,  no
pagamento  de  faturas emitidas em decorrência do uso de  cartões  de
crédito  internacional de que sejam titulares, desde que  originárias
de  gastos  incorridos, no exterior, na finalidade  prevista  naquela
Resolução.                                                           

         2.   Fica   revogada  a  Circular  n.  692,   de   29.04.82,
permanecendo em vigor as demais normas que regem as vendas de  câmbio
a viajantes ao exterior.                                             

                             Brasília-DF, 20 de fevereiro de 1986    


                             Carlos Eduardo de Freitas               
                             Diretor

Perguntas e respostas

O que a Diretoria do Banco Central autorizou para as empresas exportadoras?
A Diretoria do Banco Central autorizou as empresas exportadoras, credenciadas nos termos do item III da Resolução n. 807, de 10.03.83, a utilizar valores disponíveis dos limites atribuídos pelo Banco Central no pagamento de faturas de cartões de crédito internacional, desde que originárias de gastos incorridos no exterior para a finalidade prevista na referida Resolução.
Quem assinou a Circular n. 000999?
A Circular n. 000999 foi assinada por Carlos Eduardo de Freitas, Diretor do Banco Central.
Quais normas permanecem em vigor após a revogação da Circular n. 692?
Permanecem em vigor as demais normas que regem as vendas de câmbio a viajantes ao exterior.
Qual é a data da Circular n. 000999?
A Circular n. 000999 foi datada em 20 de fevereiro de 1986.
Qual circular foi revogada pela Circular n. 000999?
A Circular n. 000999 revogou a Circular n. 692, de 29.04.82.
Qual é a finalidade da autorização concedida às empresas exportadoras pela Circular n. 000999?
A finalidade da autorização é permitir que as empresas exportadoras utilizem valores disponíveis dos limites atribuídos pelo Banco Central para o pagamento de faturas de cartões de crédito internacional, desde que os gastos tenham sido incorridos no exterior e estejam de acordo com a finalidade prevista na Resolução n. 807, de 10.03.83.

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