Resolução Nº 1.135

                        RESOLUCAO N. 001135                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso XXII, da mencionada Lei,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Congelar,  aos  níveis  existentes  em  30.04.86,  os
empréstimos, adiantamentos (exceto os de câmbio), repasses (exceto de
Órgãos Oficiais) e garantias, de qualquer natureza, realizados  pelas
instituições  financeiras oficiais estaduais com governos  estaduais,
municípios  e  suas  entidades da administração  direta  e  indireta.
Aplica-se  a  mesma  norma aos seguintes bancos  federais:  Banco  do
Brasil S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Meridional S.A.,
Banco de Roraima S.A. e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.   

         II  -  Sujeitam-se  ao  congelamento de  que  trata  o  item
anterior  as  exceções previstas no item III, c e d, da Resolução  n.
1.010.                                                               

         III  -  Eventuais excessos apurados na data desta  Resolução
deverão ser regularizadas até 30.05.86.                              

         IV  - A operação de financiamento a fornecedores ou qualquer
outro  artifício  envolvendo  instituições  financeiras  oficiais  de
outros  estados ou mesmo privadas, será considerada infração ao  item
I.                                                                   

         V  - As instituições financeiras que descumprirem o disposto
nesta Resolução ficarão sujeitas às seguintes penalidades, até o  seu
enquadramento:                                                       

         a)  os  recolhimentos  dos  seus depósitos  compulsórios  ou
encaixes  obrigatórios ficarão congelados em 100% (cem por cento)  de
suas exigibilidades; e                                               

         b)  os  recolhimentos  dos  seus  depósitos  compulsórios  e
encaixes obrigatórios relativos às áreas incentivadas se efetuarão às
taxas das áreas não incentivadas.                                    

         VI  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         VII  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 15 de maio de 1986         


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente