Resolução Nº 1.176

                        RESOLUCAO N. 001176                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações   de   máquinas   de   escrever   caracteres   "Braille",
compreendidas no item TAB 84.51.99.00 ("ex").                        

         II  -  A  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  presente
Resolução  só  beneficiará as importações efetuadas  diretamente  por
pessoas  físicas e pelas instituições educacionais e  de  assistência
social  que atendam aos requisitos fixados no art. 152 do Regulamento
Aduaneiro baixado pelo Decreto n. 91.030, de 05.03.85.               

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação  e  só  se aplicará às importações submetidas  a  despacho
aduaneiro até 31.12.86.                                              

                             Brasília-DF, 4 de setembro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente