Resolução Nº 1.177

                        RESOLUCAO N. 001177                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  pêlos finos, lavados, alvejados ou  desengordurados,
tintos  ou  não, próprios para fabricação de pincéis artísticos  (TAB
05.02.03.02 "ex").                                                   

         II  -  A  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  presente
Resolução  aplicar-se-á  às  importações  amparadas  por   Guias   de
Importação  emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do  Banco  do
Brasil S. A. (CACEX) especificamente para o fim de redução a zero  da
alíquota  do Imposto de Importação, concedida pela Resolução  n.  05-
0961,  de  19.06.86, da Comissão de Política Aduaneira, e  desde  que
submetidas a despacho aduaneiro até 30.06.87.                        

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de setembro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente