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Revogada
Norma
19/09/1986
#5947
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.191
Reduz a zero a alíquota do IOF para operações de câmbio relacionadas a importação de peixes para alimentação humana.
RESOLUCAO N. 001191
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 17.09.86, com base no art. 1.,
Parágrafo 2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de 26.02.81, "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto nas Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,
R E S O L V E U:
I - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) - de que tratam o mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de 06.04.83
- incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de
importações de peixes de qualquer espécie, para alimentação humana,
classificados nos itens 03.01.02.00, 03.01.03.00, 03.01.04.00,
03.01.05.00, 03.02.01.00, 03.02.02.00 e 03.02.03.00 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias (NBM), desde que internadas até 30.04.87.
II - Não se aplicam às referidas operações as disposições
da Resolução n. 767, de 06.10.82, relativas ao prazo mínimo de
pagamento no exterior.
III - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 19 de setembro de 1986
Lycio de Faria
Presidente, em exercício
Perguntas e respostas
O que é o IOF?
O IOF, ou Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução n. 001191?
A Resolução n. 001191 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de setembro de 1986.
Qual foi a alíquota do IOF para a importação de peixes estabelecida pela Resolução n. 001191?
A Resolução n. 001191 reduziu a alíquota do IOF para 0 (zero) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de peixes de qualquer espécie, para alimentação humana, desde que internadas até 30.04.87.
A Resolução n. 001191 menciona alguma exceção em relação ao prazo mínimo de pagamento no exterior?
Sim, a Resolução n. 001191 estabelece que não se aplicam às operações de importação de peixes as disposições da Resolução n. 767, de 06.10.82, relativas ao prazo mínimo de pagamento no exterior.
Quais itens da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) são mencionados na Resolução n. 001191?
Os itens mencionados são 03.01.02.00, 03.01.03.00, 03.01.04.00, 03.01.05.00, 03.02.01.00, 03.02.02.00 e 03.02.03.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 001191?
A base legal inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26.02.81, e as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Quem assinou a Resolução n. 001191?
A Resolução n. 001191 foi assinada por Lycio de Faria, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 001191?
O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001191.
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