Resolução Nº 1.283

Os rendimentos produzidos pelas letras hipotecárias são excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, conforme o art. 4. do Decreto-lei n. 2.303, de 21.11.86.

As instituições emissoras devem, obrigatoriamente, aplicar os recursos oriundos da colocação das letras hipotecárias em financiamentos habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A exigência de aplicação em financiamentos habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode ser atendida, em até 30%, com aquisição de letras hipotecárias de emissão de outro agente, com prazo de vencimento igual ou superior a 5 anos.

Observado o prazo mínimo fixado pelo Banco Central, a letra hipotecária terá prazo de vencimento igual ou inferior ao das cédulas hipotecárias cujo penhor lhe serve de garantia.

As letras hipotecárias têm como garantia o penhor de cédulas hipotecárias que estejam vinculadas a financiamentos enquadráveis no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O controle das emissões de letras hipotecárias é feito pelo seu valor presente, não podendo ocorrer, em qualquer momento, saldos emitidos sem lastro em cédulas hipotecárias, tomadas igualmente pelo seu valor presente.

A colocação das letras hipotecárias somente pode ser feita junto a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não sendo admitida a concessão de deságio em sua colocação.

As letras hipotecárias pagarão seus rendimentos - juros e correção monetária - da seguinte forma: a) as emitidas com prazo de vencimento igual ou superior a 5 anos pagarão rendimentos com periodicidade mínima trimestral; b) as emitidas com prazo de vencimento inferior a 5 anos pagarão rendimentos com periodicidade mínima semestral.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 1987.

Uma letra hipotecária é um título de crédito emitido por instituições que atuam na concessão de financiamentos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tendo como garantia o penhor de cédulas hipotecárias vinculadas a esses financiamentos.

Sim, é facultado o uso de chancela mecânica nas letras hipotecárias.

As letras hipotecárias devem ser emitidas sob a forma nominativa não endossável, podendo ser mantidas sob a forma escritural na instituição emissora.

Ocorrendo resgates antecipados das cédulas hipotecárias empenhadas, a instituição emissora fica obrigada a substituir essas garantias, em seus registros, por outras da mesma espécie.

A emissão de letras hipotecárias é privativa das instituições que atuam na concessão de financiamentos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

As letras hipotecárias são remuneradas a taxas de juros livremente pactuadas, aplicadas ao seu valor nominal atualizado com base no índice de correção dos depósitos de poupança.

Sim, o Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da resolução, inclusive alterar o percentual de aplicação em financiamentos habitacionais do SFH.