Resolução Nº 1.283

                        RESOLUCAO N. 001283                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto  no  art.
4.,  incisos VI e VII e seu Parágrafo 7., da mencionada Lei, no  art.
43,  inciso II, da Lei n. 7.450, de 23.12.85, com a redação  que  lhe
foi  dada pelo art. 16 do Decreto-lei n. 2.284, de 10.03.86, no  art.
30  do Decreto-lei n. 2.287, de 23.07.86, e no art. 3. do Decreto-lei
n. 2.303, de 21.11.86, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1. do
Decreto-lei n. 2.313, de 23.12.86,                                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  que  a emissão de letras  hipotecárias  é
privativa  das  instituições que atuam na concessão de financiamentos
com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).               

         II  -  A emissão de letras hipotecárias terá por garantia  o
penhor   de   cédulas   hipotecárias   que   estejam   vinculadas   a
financiamentos enquadráveis no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
de  acordo  com  a alínea "a" do item II da Resolução  n.  1.221,  de
24.11.86.                                                            

         III  -  As letras hipotecárias serão remuneradas a taxas  de
juros livremente pactuadas, aplicadas ao seu valor nominal atualizado
com base no índice de correção dos depósitos de poupança.            

         IV  -  As  letras  hipotecárias deverão ser emitidas  sob  a
forma  nominativa não endossável, podendo ser mantidas  sob  a  forma
escritural na instituição emissora.                                  

         V  -  A colocação das letras hipotecárias somente poderá ser
feita  junto  a  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco
Central, não sendo admitida a concessão de deságio em sua colocação. 

         VI  - Ficam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda
na  fonte,  de  que  trata  o  art. 4. do Decreto-lei  n.  2.303,  de
21.11.86, os rendimentos produzidos pelos títulos mencionados no item
anterior.                                                            

         VII - Observado o prazo mínimo fixado pelo Banco Central,  a
letra  hipotecária terá prazo de vencimento igual ou inferior ao  das
cédulas hipotecárias cujo penhor lhe serve de garantia.              

         VIII  -  As letras hipotecárias, pagarão seus rendimentos  -
juros e correção monetária - da seguinte forma:                      

         a)  as emitidas com prazo de vencimento igual ou superior  a
5   (cinco)   anos  pagarão  rendimentos  com  periodicidade   mínima
trimestral;                                                          

         b)  as emitidas com prazo de vencimento inferior a 5 (cinco)
anos pagarão rendimentos com periodicidade mínima semestral.         

         IX  - O controle das emissões de letras hipotecárias far-se-
á  pelo seu valor presente, não podendo ocorrer, em qualquer momento,
saldos   emitidos  sem  lastro  em  cédulas  hipotecárias,   tomadas,
igualmente, pelo seu valor presente.                                 

         X  - Ocorrendo resgates antecipados das cédulas hipotecárias
empenhadas,  a instituição emissora fica obrigada a substituir  essas
garantias, em seus registros, por outras da mesma espécie.           

         XI   -   A   exigência   de  aplicação   em   financiamentos
habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que  trata
a  alínea  "a" do item II da Resolução n. 1.221, de 24.11.86,  poderá
ser  atendida, em até 30% (trinta por cento), com aquisição de letras
hipotecárias,  de  emissão de outro agente, com prazo  de  vencimento
igual ou superior a 5 (cinco) anos.                                  

         XII  -  As instituições emissoras deverão, obrigatoriamente,
aplicar os recursos oriundos da colocação das letras hipotecárias  em
financiamentos  habitacionais  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação
(SFH).                                                               

         XIII - É facultado o uso de chancela mecânica nas letras  de
que trata esta Resolução.                                            

         XIV  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias   à  execução  desta  Resolução,  inclusive   alterar   o
percentual de que trata o item XI.                                   

         XV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente